Gab. Des. Ney Wiedemann Neto

ENSINO PARTICULAR - STJ

2012-01-23T13:58:00.000-02:00

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Penalidade pedagógica

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143).

Impontualidade vs. inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de um valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837).

DADOS ESTATÍSTICOS

2012-01-20T11:35:00.001-02:00

Dezembro:
Recebidos: 394

Julgados: 573

Redistribuídos: 24

Ano 2011:

Recebidos: 5.006

Julgados: 5.187

Redistribuídos: 245

Taxa de acervo: 1,10
(http://gabnwneto.blogspot.com/2011/07/taxa-de-acervo.html)

Obs.: Dados extraídos do sistema TJP.

TJ LANÇA PROCESSO ELETRÔNICO

2011-12-19T17:48:00.000-02:00

Em solenidade realizada nesta segunda-feira (19/12), o Presidente do TJRS, Desembargador Leo Lima, lançou oficialmente o processo eletrônico na Justiça Estadual. Nesta primeira etapa do cronograma, que vai até 2014, está sendo disponibilizado o processo eletrônico para Agravos de Instrumento e Ações Originárias do 2º Grau.

O evento contou com a presença de autoridades da PGE, Procuradoria-Geral da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio Grande do Sul.

Na cerimônia foi apresentado um vídeo institucional sobre o processo eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado. Após a fala das autoridades, também foi apresentado como será o ambiente de trabalho de magistrados e servidores a partir do encaminhamento das petições eletrônicas. Por meio de um telão, o público acompanhou como será o caminho do processo virtual, desde o ingresso da petição até a distribuição ao Desembargador relator.

O Líder Executivo do Programa de Virtualização do TJRS, Juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira, destacou que o lançamento do processo eletrônico é um marco histórico no TJRS. É algo que realmente vai mudar a vida das pessoas.

O Presidente do TJRS, Desembargador Leo Lima, ressaltou que apesar do déficit de servidores, o Tribunal de Justiça gaúcho consegue inovar e ser pioneiro em uma série de ações que beneficiam o cidadão e advogados. Hoje é um dia muito importante para nós, estamos dando um grande passo para tornar realidade o processo eletrônico em toda a justiça Estadual até 2014, afirmou Leo Lima.

Cronograma

No próximo ano, o processo eletrônico será implantado nos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas do Estado. Em 2013, a virtualização estará disponível para os processos cíveis da Justiça comum e em 2014, nos demais processos.

INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NÃO IMPEDE VIÚVA DE RECEBER SEGURO DE VIDA

2011-12-02T19:00:00.000-02:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.

Inconformada, a viúva ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, alertando-o da rescisão do contrato em caso de falta de pagamento.

Além disso, alegou que em maio de 2001 – antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado –, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas. Porém, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Suspensão da cobertura

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não é o bastante para a suspensão da cobertura e consequente negativa da indenização, mostrando-se necessária a interpelação do devedor para lhe dar oportunidade de acertar os atrasados.

“A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos”, ressaltou o relator.

Para o ministro Salomão, o juiz deve aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

“Nessa linha, a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios. Essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”, afirmou.

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto.

“Na verdade, era evitável o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida [Bradesco] em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis”, concluiu o ministro relator.

MUNICÍPIO RESPONSABILIZADO POR QUEDA DE CADEIRAS DE CAMINHÃO

2011-11-24T12:58:00.000-02:00

Imagem ilustrativa

Caminhão da Prefeitura Municipal de Lajeado que transportava cadeiras sem nenhuma proteção ou amarração, deixou um homem ferido após a queda de dois dos objetos. A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a indenização por danos morais de R$ 5,1 mil.

Caso

Em 23/10/2006 a vítima estava se preparando para atravessar a rua, quando percebeu que um caminhão cheio de cadeiras se aproximava. Após a passagem do veículo, caíram duas cadeiras que, ao baterem no chão, arremessaram pedaços, atingindo a cabeça e as pernas do autor da ação. O veículo era de propriedade do Município de Lajeado.

O autor enfatizou que o veículo trafegava com as cadeiras desprotegidas e sem amarradas. E informou que em decorrência do acidente passou a sentir dores de cabeça e tonturas, ficando impossibilitado de trabalhar. Também acusou a ré de negligência, por conduzir o veículo oferecendo o mínimo de segurança.

Em decisão proferida em 1º Grau, foi estabelecida a indenização de R$ 5,1 mil, corrigidos monetariamente, como forma de reparação por danos morais.

Apelação

O Município de Lajeado entrou com recurso de apelação, pois alegou ser indevida a condenação por danos morais. Destacou a conclusão do laudo pericial, que demonstrara a inexistência de sequelas na vítima.

Segundo o Desembargador Artur Arnildo Ludwig, tratando-se o caminhão e as cadeiras que dele caíram de bens públicos municipais, é inquestionável a responsabilidade do demandado. E ainda, citou o parecer da Procuradora da Justiça Eliana Moreschi, que ressaltou a negligência por parte do réu de trafegar com objetos soltos no caminhão, portanto comprovando o nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

O relator ainda referiu que o autor comprovou os ferimentos ocasionados pelas cadeiras, cujos pedaços, ao atingi-lo inclusive na cabeça, o fizeram desmaiar. Concluiu que o valor da indenização fixado na sentença é adequado, uma vez que compensa a vítima e pune o ofensor.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Ney Wiedemann Neto e Luís Augusto Coelho Braga.

Apelação nº 70039691845

DADOS ESTATÍSTICOS

2011-10-17T15:56:00.000-02:00

AGOSTO:

Recebidos: 652

Julgados: 424

SETEMBRO:

Recebidos: 317

Julgados: 434

ANO:

Recebidos: 3.800

Julgados: 3.746

% Julgados/Recebidos: 98,57 %

Saldo restante para julgar: 54

ABORDAGEM POLICIAL

2011-10-13T12:57:00.000-03:00

Em julgamento realizado no último dia 08.09, a 6ª Câmara Cível, em processo da relatoria do Des. Ney, entendeu que, diante da conduta abusiva dos policiais ao cumprir a abordagem, restou configurada a responsabilidade civil do Estado pelos constrangimentos causados na esfera moral ao abordado.

No processo, oriundo da comarca de Novo Hamburgo, os autores sofreram agressões físicas e morais em face da abordagem ocorrida pelos Sargentos da Brigada Militar.

Inteiro teor do Acórdão:

Apelação Cível Nº 70042871475

MEMORIAL DO JUDICIÁRIO

2011-09-22T13:22:00.000-03:00

Memorial do Judiciário recebe registros históricos do Júri de Porto Alegre

Registros de processos antigos foram entregues ao Memorial do Palácio da Justiça na última terça-feira (6/9). Ao ser realizada uma reformulação na 5º Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, cerca de sete livros processuais, datados da década de 20 até a década de 50, foram encontrados em meio aos arquivos.

O Juiz Luís Felipe Paim Fernandes entregou o material ao Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, Coordenador do Memorial, que agradeceu pela recuperação dos processos. Segundo Coordenador, são de extrema importância aos historiadores, além de enriquecer ainda mais o acervo. Essa ocasião é muito relevante, pois ver o trabalho dos ancestrais do Tribunal do Júri resgata uma memória que jamais deve ser esquecida.

5ª Vara Criminal de POA repassou ao Memorial processos das décadas de 20 a 50.

O momento foi ainda mais emocionante para o Desembargador Ney Wiedemann Neto que, ao examinar os documentos, verificou os registros de atuação do avô Ney Wiedemann, que na década de 40 atuava como Juiz titular da 5º Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri. Para mim está sendo uma sensação de orgulho e saudade; acredito na importância da preservação desses registros, afirmou o magistrado.

Fonte:http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/#http://www1.tjrs.jus.br/site/system/modules/com.br.workroom.tjrs/elements/noticias_controller.jsp?acao=ler&idNoticia=152920

INDENIZAÇÃO - BANCOS

2011-08-29T15:31:00.000-03:00

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes

Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Segunda Seção determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

NOVO BLOG

2011-08-23T14:30:00.000-03:00

O Blog do Gabinete do Des. NEY dá as boas vindas a mais um blog de colega. É o Blog do Dr. Pedro Pozza:

http://www.pedropozza.wordpress.com/

DADOS ESTATÍSTICOS

2011-08-11T13:19:00.000-03:00

JULHO:

Recebidos: 463

Julgados: 670

ANO:

Recebidos: 2.730

Julgados: 2.864

% Julgados/Recebidos: 104,76 %

Saldo restante para julgar: -134

É POSSÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A DIFERENTES NÚCLEOS FAMILIARES DA VÍTIMA

2011-08-08T17:16:00.000-03:00

A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.

A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que a empresa não pode ser obrigada a pagar indenização maior por causa do tamanho da família. Segundo o tribunal estadual, a indenização aos outros parentes – mais afastados – está incluída na quantia paga à viúva e aos filhos.

“O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a família da vítima”, frisou o acórdão do TJRJ, ao considerar descabida a pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam reparação “nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado”.

Entretanto, a decisão destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida por esposa e filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem ação indenizatória por danos morais.

“Não há solidariedade entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano moral”, afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima “não faz desaparecer o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento”.

O ministro lembrou que “houve somente um fundamento” para a decisão do tribunal fluminense, ou seja, “a impossibilidade de indenizar-se duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do principal” – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela Quarta Turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do Rio de Janeiro para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. “Se serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos”, explicou o ministro.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102760

MORTE DE CÃES

2011-08-04T13:15:00.001-03:00

Donos de cães da raça Pastor Alemão responsabilizados por morte de Yorkshire do vizinho

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou ao pagamento de indenização os donos de dois cães, da raça Pastor Alemão, pela morte do cachorro do vizinho.

Enquanto passeava pela vizinhança, a cadela da raça Yorkshire foi atacada e morta. O Juízo do 1º Grau determinou uma indenização de R$ 5 mil aos proprietários do animal de estimação. A decisão foi confirmada pelo TJRS.

Caso

Uma das autoras da ação, uma senhora de 66 anos, estava passeando com sua cadelinha na rua quando foi surpreendida pelos dois cachorros do vizinho, da raça Pastor Alemão. Um dos animais abocanhou o bichinho, matando-a.

Na ocasião, os proprietários dos cães estavam chegando de carro quando o portão ficou aberto, possibilitando que os cães de grande porte pudessem fugir. Apesar disso, eles negaram que o ataque tenha partido dos dois cães.

Os autores da ação também informaram que dois dias após o ocorrido, ao conversarem com o dono dos cachorros, este mencionou que havia se descuidado do portão, assim, teria assumido a sua culpa. Na época, foi feito um termo circunstanciado acerca do fato, que na esfera criminal resultou em um compromisso de respeito recíproco.

Os autores ingressaram na Justiça pedindo reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Sentença

Na 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, o Juiz de Direito Regis de Oliveira Montenegro Barbosa explica que o ocorrido insere-se na responsabilidade especial disciplinada pelo art. 936 do Código Civil, o qual prevê a responsabilidade do dono ou detentor do animal, sendo esta decorrente da culpa presumida. A responsabilidade do dono do animal é presumida, sendo suficiente, portanto, que a vítima comprove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal, afirmou o juiz.

Na sentença, o magistrado também destaca que o proprietário do animal somente poderá se escusar da sua responsabilidade, caso demonstrar que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou em razão de força maior.

Foi determinada uma indenização de R$ 5 mil aos autores, por danos morais, e a quantia de R$ 950,00, pelos danos materiais, gastos com consultas ao veterinário, cremação e a compra do cachorro. Tudo devidamente corrigido pelo IGP-M, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os réus apelaram da decisão ao Tribunal de Justiça.

Apelação

Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador relator Tasso Caubi Soares confirmou a sentença. Para o magistrado, ficou demonstrada a culpa dos demandados na guarda dos cães, pois permitiram que um dos seus animais atacasse a cachorrinha dos autores, fora dos limites da sua residência.

Também destaca que o dono é responsável pelos danos causados a terceiros por seus animais. A responsabilidade pela guarda de animais é objetiva.O ataque ocorreu na presença da autora, o que evidencia o flagrante abalo psicológico que tal fato veio a lhe infringir, bem como o dano amargado face à ausência de seu animal de estimação, afirmou o magistrado.

Participaram do julgamento, além do relator, as Desembargadoras Marilene Bonzanini e Iris Helena Medeiros Nogueira. Apelação nº 70040252116

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=148847

TAXA DE ACERVO

2011-07-31T19:39:00.001-03:00

O GABINETE DO DES. NEY DIVULGA A SUA TAXA DE ACERVO MENSAL:

O gabinete do Desembargador Ney Wiedemann Neto, a partir de agora, passará a divulgar um indicador que informará o acervo do gabinete, expressando um número em meses que representa o necessário para “zerar” a quantidade de processos (por hipótese, se dali em diante não houvesse mais entradas). Esse indicador é expresso na seguinte equação:

TAXA ACERVO (mês) = (estoque + entradas do mês) / saídas do mês

TAm = (ES + Em) / Sm

Por exemplo, imagine-se um gabinete que tinha até março um estoque de 2.500 processos para julgamento. No mês de abril ingressaram mais 400 processos e, neste mês, foram julgados 300 processos.

O indicador do acervo do gabinete (número de meses necessários para “zerar” os processos) ficaria assim constituído:

TAXA DE ACERVO = (2.500 + 400) / 300 = 9,66 meses

Nesse exemplo, o gabinete precisaria de aproximadamente nove meses e meio para julgar todos os processos que recebeu (sem considerar os ingressos novos, dali em diante). A análise desse indicador permite a comparação do acervo do gabinete com o acervo dos demais gabinetes semelhantes.

Se o resultado for muito elevado, pode demandar a adoção de ações corretivas, como um regime de exceção, ou um plano especial de trabalho interno, como um mutirão, por exemplo, para diminuir essa quantidade de meses para “zerar” o acervo. Além disso, é um indicador útil para a aferição da razoável duração do processo, nos termos propostos a partir da EC nº 45, de 2003. O ideal é que mês a mês a taxa de acervo apresente um resultado decrescente.

Confira, agora, a TAXA DE ACERVO do gabinete do Des. Ney em 2010 e 2011:

Janeiro/2010 - 3,38

Fevereiro/2010 - 20,25 Obs.: Des. Ney em férias.

Março/2010 - 7,70

Abril/2010 - 2,09

Maio/2010 - 7,70

Junho/2010 - 3,38

Julho/2010 - 2,01

Agosto/2010 - 2,19

Setembro/2010 - 18,96 Obs.: Des. Ney em férias

Outrubo/2010 - 2,22

Novembro/2010 - 2,56

Dezembro/2010 - 2,01

Janeiro/2011 - 2,65

Fevereiro/2011 - 11,95 Obs.: Des. Ney em férias

Março/2011 - 1,59

Abril/2011 - 2,03

Maio/2011 - 1,99

Junho/2011 - 3,00 Obs.: Des. Ney não participou de nenhuma Sessão

Julho/2011 - 1,54

OFENSAS

2011-07-21T10:04:00.000-03:00

Mulher condenada a indenizar por ofensas proferidas em feira.

Negro sujo, ladrão, morto de fome. Essas ofensas verbais foram proferidas publicamente a um homem que trabalhava na Festa do Peixe de Capela de Santana e renderam à autora uma condenação a indenizar danos morais, no valor de R$ 3,5 mil. A decisão abrange as duas instâncias da Justiça Estadual. Em julgamento de recurso, a 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação proferida em 1ª Instância pela Juíza de Direito Marcia Regina Frigeri, da Comarca de Portão.

Caso

O autor ingressou com ação indenizatória cumulada com danos morais narrando estar trabalhando junto ao Parque de Eventos por ocasião da Festa do Peixe quando foi surpreendido pela ré, que se aproximou aos gritos, acusando-o de ter vendido uma casa que afirmava ser de sua propriedade.

Aduziu que a ré lhe agrediu com palavras de cunho ofensivo moral e racista, chamando-o de negro sujo, ladrão e morto de fome. O fato foi presenciado por várias outras pessoas. Após o ocorrido, durante o período em que permaneceu trabalhando na Feira, o autor foi alvo de chacota. Por essas razões, requereu a condenação da ré a indenizar danos morais.

Citada, a ré contestou alegando que o pedido de indenização por danos morais não configura crime de racismo. Disse que no dia do fato procurou o autor a fim de extinguir o comodato que existia sobre o referido imóvel, tendo sido comunicada de que este havia vendido o bem. Afirmou que chamou o autor para conversar em separado e negou que tivesse ofendido o autor com palavras. Requereu a improcedência do pedido e pugnou pela condenação do autor em litigância de má-fé.

Sentença

Em 1ª instância, a julgadora ressaltou que não importa definir se a situação caracterizou crime de racismo, pois o fato é que o autor deixou evidente ter restado ofendido. Registro que está presente o nexo entre a causa e o efeito, diz a sentença. Aliás, o dano moral quando diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, tem-se que sua consequência encontra-se ínsita na própria ofensa. Para a demonstração do dano moral, basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta, o resultado e o fato. Nesse contexto, a magistrada julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3,5 mil, corrigidos monetariamente, negando o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.

Insatisfeitas, as partes recorreram ao Tribunal. A ré insurgiu-se em relação ao valor arbitrado a título de indenização e pediu a reforma da sentença. O autor pediu a majoração do valor arbitrado a título de dano moral.

Apelação

No entendimento do relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, estão devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolam o limite da normalidade, configurando o dano moral. A prova testemunhal é clara no sentido de que a apelante ofendeu o autor, chamando-o de ladrão, negro sujo, diz o voto do relator. Ainda que as testemunhas da apelante tenham afirmado que ela não é racista, tal afirmação não elide sua conduta.

O ato ilícito está evidente e os danos, por sua vez, decorrem da atitude da parte ré, por si só, prossegue o Desembargador Ludwig. Sendo assim, demonstrada cabalmente a prática ofensiva e, por conseguinte, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, geradores de responsabilidade, evidente a procedência da pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial como propagado pelo autor, acrescenta o relator. Por certo a declaração revela-se de todo constrangedora e humilhante, caracterizando abusividade e inadequação, expondo a parte autora a constrangimento exacerbado, decorrendo, pois, o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, o entendimento do relator foi de que a quantia não deve ser alterada. No entanto, o termo inicial dos juros de mora foi antecipado, passando a contar a partir da data do evento danoso e dando parcial provimento ao recurso adesivo do autor.

Participaram do julgamento, também, os Desembargadores Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Ney Wiedemann Neto.

Apelação Cível nº 70039169263

Fonte:http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/#../../system/modules/com.br.workroom.tjrs/elements/noticias_controller.jsp?acao=ler&idNoticia=148215

PRODUTO DETERIORADO - DANO MORAL

2011-07-18T21:46:00.001-03:00

Em recente julgamento realizado sobre pedido de indenização por dano moral em decorrência de aquisição de produto estragado, Des. Ney entendeu que a inexistência de certeza sobre o local onde ocorreu a deterioração do produto afasta a possibilidade de deferimento do pleito indenizatório.

Nesse processo, o produto apresentado como objeto da presente demanda estava visivelmente estragado, inclusive com produção de laudo pericial nesse sentido. Todavia, o que estava sendo realmente analisado no feito era quando e onde ocorreu a deterioração do leite e o momento em que se tornou impróprio ao consumo.

Diante do conjunto probatório dos autos, não restou claro se o produto veio estragado do supermercado ou se deteriorou na própria residência dos autores, sabe se lá por qual motivo. Inexistia prova suficiente para determinar a responsabilização das empresas demandadas pela avaria do produto que se tornou impróprio ao consumo humano devido ao estado das embalagens e constatação de larvas, além do próprio estado do produto em si.

Acórdão: Apelação Cível Nº 70040770604

COMISSÃO MISTA

2011-07-09T16:55:00.000-03:00

Instalada Comissão Mista no TJRS.

Foi realizada na tarde de hoje (7/7) a reunião de instalação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da Comissão Mista formada por integrantes da Justiça Estadual, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O objetivo da Comissão Mista é estimular e estreitar as relações institucionais do 2º Grau de jurisdição da Justiça Estadual junto às demais instituições integrantes MP, Defensoria, Procuradoria e OAB e aos servidores, garantindo o acesso à Justiça, a eficiência, a eficácia e a produtividade da prestação jurisdicional.

Composição

Criada pelo Ato nº 1/2011-P, a Comissão Mista é presidida pelo 2º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, tendo como suplente o Desembargador Ney Wiedemann Neto. Também integram a Comissão o Subprocurador-Geral da Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, o Subdefensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, a Procuradora do Estado Adjunta para Assuntos Institucionais, Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, e o Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS), César Souza.

Queremos estabelecer mecanismos de interlocução mais rápidos e acessíveis, resumiu o Desembargador Voltaire, ao saudar os demais integrantes da Comissão Mista na abertura da primeira reunião do grupo. Cada um dos senhores poderá trazer uma contribuição muito efetiva e é uma satisfação integrar uma Comissão com componentes tão dedicados e com a vivência dos senhores em suas áreas de atuação.

Todos os integrantes da Comissão elogiaram a iniciativa do Tribunal de Justiça em instalar a Comissão Mista no âmbito do 2º Grau. Falando em nome do Ministério Público, o Subprocurador-Geral da Justiça afirmou que a Instituição está à disposição para colaborar com a iniciativa. É louvável a iniciativa do TJ em aproximar as instituições para que a cidadania tenha acesso à Justiça feita no 2º Grau de jurisdição, disse Ivory Coelho Neto. Para a representante da PGE, é um prazer e uma felicidade integrar a Comissão. Inclusive porque sabemos que grande parte das demandas são representadas pelo Estado e suas autarquias e fundações, observou Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho.

Na avaliação do representante da OAB, o interesse no bom andamento e na celeridade do Judiciário é comum a todos. Assim, unidos, poderemos debater diferentes visões e chegar a algumas soluções, afirmou César Souza. Atitudes pioneiras como essa são o que faz com que tenhamos a melhor Justiça do País.

Nesse sentido, o representante da Defensoria Pública ressaltou o apoio da instituição à Comissão. Nosso intuito é o de melhorar nossas relações institucionais, que já são boas. A Defensoria está hoje aqui e estará sempre presente com a finalidade de agregar e tentar melhorar a qualidade dos serviços prestados, observou Nilton Leonel Arnecke Maria.

Cronograma

Durante esta primeira reunião, foi definido o cronograma de trabalho da Comissão Mista ao longo de 2011. A Comissão irá reunir-se na segunda quinta-feira de cada mês até dezembro. A próxima reunião ocorrerá no dia 11/8, às 17 horas, e terá como tema o projeto de virtualização da Justiça Estadual. Na ocasião, os membros da Comissão pretendem contar com a presença do Juiz-Assessor da Presidência, Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Líder Executivo do projeto de virtualização do TJ.

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=147376

CONCILIAÇÃO DPVAT

2011-06-30T10:20:00.000-03:00

Conciliação no 2º Grau para pagamento do seguro DPVAT deve ter início em agosto

A Justiça Estadual promoveu no dia 16/6 duas reuniões com o Diretor Jurídico da Seguradora Líder do consórcio DPVAT S.A., Marcelo Davolli, para tratar da formatação de convênios visando à celeridade na tramitação dos processos judiciais que buscam indenizações do seguro DPVAT decorrentes de acidentes de trânsito.

Na primeira delas, conduzida pelo Desembargador Ney Wiedemann Neto, na ocasião representando os Desembargadores das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis do TJRS, especializadas na matéria, tratou-se da possibilidade de assinatura de dois convênios operacionais.

Um dos convênios destina-se a definir uma central de citações para agilizar o andamento processual em todas as ações judiciais onde há reclamação do pagamento da indenização do seguro DPVAT. O outro convênio prevê a realização das perícias médicas de verificação de existência de invalidez permanente causada por acidente de trânsito, a fim de o valor da indenização, se devido, poder ser quantificado.

Nesse projeto, a fim de não sobrecarregar o DMJ (Departamento Médico Judiciário do TJRS) ou o DML (Departamento Médico Legal), vinculado à Secretaria da Segurança Pública, as perícias seriam realizadas por médicos peritos particulares, cadastrados junto ao DMJ e cujos honorários seriam custeados pela Seguradora Líder, dentro de uma margem de valores de valores pré-definida.

Na segunda reunião, da qual também participou a Desembargadora Vanderlei Terezinha Tremeia Kubiak, Presidente do Núcleo de Conciliação no 2º Grau, tratou-se de um possível Projeto de Conciliação no TJRS envolvendo processos com pedido de indenização do seguro DPVAT que se encontrem aguardando julgamento de recursos de apelação.

Em princípio, foi definida a realização de 100 audiências de conciliação por mês entre as apelações distribuídas aos Desembargadores da 5ª e da 6ª Câmaras Cíveis. O Projeto Conciliação do DPVAT no TJRS encontra-se em fase de formatação. Segundo o Desembargador Ney Wiedmann Neto, a intenção é dar início às audiências de conciliação já no mês de agosto.

REDE DE LOJAS DEVERÁ INDENIZAR POR LIGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDAS A IDOSA

2011-06-21T23:39:00.000-03:00

Idosa será indenizada por ligações de cobranças incisivas de dívida da qual ela não era responsável. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil.

O neto da autora realizou uma compra nas Lojas Colombo e deu como telefone de contato o de sua avó, que começou a receber ligações de cobrança, em razão de inadimplemento. Até aí, não se verifica abusividade na conduta da ré ao buscar seu crédito, pois entrando em contato com o telefone que lhe foi fornecido, observou o relator do recurso, Juiz Carlos Eduardo Richinitti.

No entanto, destacou, mesmo depois de informada de que o devedor não residia na sua casa e de que não tinha conhecimento de seus negócios, as ligações persistiram. O filho da autora esteve pessoalmente na loja e falou com o gerente a fim de solicitar a retirada o número de telefone da avó do cadastro do neto, sem sucesso.

O magistrado considerou que a conduta da loja extrapolou o razoável, inclusive porque a autora é pessoa idosa, com 81 anos de idade e graves problemas de saúde: a requerida desbordou do aceitável ao continuar realizando cobranças para a casa de uma senhora idosa que não foi a responsável pela dívida, e para telefone que não estava em nome do devedor, a despeito das solicitações feitas pela família. Afirmou que a ré, nessas hipóteses e, por precaução, deveria ter outros meios de cobrar diretamente do devedor, sem abalar terceiros.

Contudo, o Juiz Richinitti entendeu que o valor arbitrado pela Vara da Comarca de Canela, de R$ 8 mil, deveria ser reduzido para R$ 1,5 mil. Dessa forma, na avaliação do magistrado, cumpre-se o caráter compensatório à parte ofendida e o sancionário ao causador do dano, além de ser uma quantia compatível com a situação econômica de ambos, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O julgamento ocorreu no dia 9/6. Acompanharam o voto do relator a Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca e o Juiz João Pedro Cavalli Júnior.

FALECIMENTO DE PRESO

2011-06-06T22:05:00.003-03:00

Em julgamento realizado no último dia 28 de abril, a 6ª Câmara Cível,em julgamento de processo da relatoria do Des. Ney, entendeu pela improcedência de pedido de pensionamento para mãe de filho morto enquanto recolhido ao sistema prisional.

A demanda trazia apenas pedido de pensionamento, em razão do falecimento do filho da autora, enquanto recolhido ao sistema prisional. Des. Ney entendeu pela inexistência de comprovação da dependência econômica, condição essencial ao deferimento do pedido de pensionamento, consoante inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Restou expresso no acórdão: "O art. 333, I do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, a autora não cumpriu a obrigação que lhe cabia, pois não comprovou a dependência econômica a fim de fazer jus ao pensionamento mensal e vitalício postulado. O pedido de pagamento de pensão, em decorrência da morte de parente, cônjuge ou companheiro, só pode ser julgado procedente quando restar satisfatoriamente comprovada a dependência econômica do requerente, em relação à vítima, o que inocorreu no caso concreto."

Download:

Acórdão

CONCILIAÇÃO

2011-05-17T11:14:00.000-03:00

A Central de Conciliação do 2º Grau será instalada nesta quarta-feira (18/5), às 14h. A solenidade vai se realizar na sala 107 do Prédio do TJ (Av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre) e, logo após, ocorrerão as três primeiras audiências de conciliação, todas envolvendo relações bancárias. Os processos foram selecionados dentre indicações realizadas pelos próprios bancos, em resposta a edital publicado pelo TJ.

O Núcleo de Conciliação de 2º Grau é órgão vinculado diretamente à 1ª Vice-Presidência. Além do Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice, participam da Coordenadoria do Núcleo os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro (3ª Vice-Presidente), Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (Presidente do Núcleo), Ivan Balson Araújo e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

A iniciativa integra as etapas de implementação do Planejamento Estratégico no Judiciário Estadual e tem o objetivo de garantir a realização de audiências de conciliação instrumento de apoio à exigência constitucional de celeridade na prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal. A decisão de implantar o Núcleo foi tomada considerando, ainda, a necessidade de disseminar a cultura da conciliação como alternativa de resolução dos conflitos.

FONTE: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=141822

FERRAMENTA PARA CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO

2011-05-09T23:32:00.000-03:00

O Blog do Gab. do Des Ney Wiedemann Neto está disponibilizando aos interessados ferramenta para cálculo da prescrição em ações de seguro.

A ferramenta, criada pelo próprio gabinete, leva em conta os termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão e permite a correta aferição do fim do lapso prescricional (prorrogado pelo número de dias suspensos na pendência do pedido administrativo).

Basta inserir o termo regular do fim do prazo prescricional, data do pedido administrativo e data da negativa de pagamento ou parcial adimplemento. Automaticamente, o programa informa os dias em que o prazo ficou suspenso e o novo termo final da prescrição.

Link para download da ferramenta:

http://www.4shared.com/document/ZrEgsT7p/PRESCRIO_SEGUROS.html

FIGURINHAS

2011-04-27T23:10:00.000-03:00

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comercialização da imagem do autor, jogador de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas. A divulgação da imagem do autor em álbum de figurinhas sem a sua autorização é apta a gerar dano moral in re ipsa, o qual independe de prova, decorrendo diretamente da violação ao atributo da personalidade. A veiculação de imagem deve ser autorizada, pois o direito à própria imagem é personalíssimo, nos termos do artigo 5º, inc. V e X, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n. 403 do STJ e da orientação do STF expressa no RE n. 215.984-1/RJ. Matéria de fato. Exame da prova. Não houve autorização expressa do autor e tampouco pode-se presumir que o consentimento foi tácito ou presumido. Ônus da prova que incumbia às rés, na forma do art. 333, II, do CPC. Dano moral reconhecido, presente a obrigação de indenizar. Arbitramento do valor. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. No caso concreto, o valor arbitrado na sentença foi exagerado e justifica a sua redução. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, no caso, da sentença, a teor da Súmula n. 362 do STJ. Os juros de mora são devidos a contar do ato ilícito, no caso, da publicação do álbum, a teor da Súmula n. 54 do STJ e do art. 398 do CC. Denunciação à lide. Havendo contrato escrito entre a denunciante e a denunciada, por meio do qual esta transfere os direitos inerentes à divulgação da imagem do autor para a denunciante e assume a responsabilidade por eventuais reclamações posteriores, há de se dar procedência à demanda regressiva. Apelos das rés providos em parte. Apelo da denunciada à lide não provido. (Apelação Cível Nº 70039893193, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)

Inteiro teor do acórdão

CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SOCIETÁRIO - DIVULGAÇÃO

2011-04-17T20:14:00.004-03:00

Reserve sua agenda para esse grandioso evento que terá a participação de Ministros das Altas Cortes, Dirigentes do Mercado de Capitais, Autoridades de Governo e especialistas de renome internacional no campo do direito societário.

Data: 08 a 10 de junho

Horário: 9h – 18h30

Local: Hotel Renaissance

Endereço: Alameda Santos, 2233

Participantes:

 Estrangeiros e Nacionais

 Tribunais: STF, STJ, TJSP

ESTAGIÁRIO

2011-04-13T15:04:00.000-03:00

O Gabinete do Des. Ney está selecionando estagiário para trabalhar durante o período da tarde. O candidato deve estar cursando entre o 4º e 7º semestre da faculdade. Interessados mandar e-mail com currículo para thiagofr@tj.rs.gov.br.

SEGURO DE VIDA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

2011-04-07T09:14:00.000-03:00

TJRS edita súmula sobre seguro de vida

O 3º Grupo Cível do TJRS aprovou na última sexta-feira (01.04.2011) a adoção de súmula sobre seguro de vida, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Des. Ney e relacionada à matéria.

O verbete dispõe que:

1. É inválida a contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, sem a anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, relativo às parcelas do prêmio descontadas em folha, exceto quando já tenha havido o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro.

2. A ratificação posterior pelo órgão representativo da classe dos servidores, na condição de estipulante da apólice, não afasta a exigência da anuência expressa do segurado à formação do contrato.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=22878

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR

2011-04-01T21:39:00.000-03:00

NETO DA EX-GOVERNADORA YEDA CRUSIUS INDENIZADO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM

Em julgamento realizado na Sessão de 31.03.2001, a 6ª Câmara Cível, em processo da relatoria do Des. Ney, a Infoglobo Comunicações S.A., responsável pela edição do jornal O Globo e o Globo Online, foi condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 20 mil ao menor João Guilherme Crusius D´Ávila, neto da ex-governadora Yeda Crusius.

Des. Ney entendeu que a veiculação de imagem deve ser autorizada, pois o direito à própria imagem é personalíssimo, nos termos do artigo 5º, inc. V, da Constituição Federal. A imagem constitui direito personalíssimo da pessoa, não podendo se admitir a sua utilização por terceiros sem a autorização dela própria ou de seu responsável legal.

Ressaltou que é direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do art. 5º da Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido.

A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça reza que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Outra não é a conclusão que se extrai da dicção da Súmula n. 403 do STJ e a finalidade comercial ou econômica é presumível em empresa jornalística cuja receita decorre justamente da comercialização do seu periódico, onde inseriu a fotografia não autorizada do autor. E no mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que algumas vezes já precisou se pronunciar a respeito do tema, que cuida da interpretação do art. 5º., incisos V e X da Constituição Federal. Pela exegese do STF, o caso é mesmo de exploração indevida da imagem, nem se perquirindo aqui de haver ou não finalidade comercial ou econômica.

Inteiro teor do acórdão - Apelação Cível nº 70036757698

Site Espaço Vital

EXPULSÃO DE ALUNO DE ESCOLINHA INFANTIL

2011-03-30T22:40:00.000-03:00

Em Sessão realizada no dia 09.12.2010, a 6ª Câmara Cível, em processo da relatoria do Des. Ney, decidiu que a expulsão de aluno de escolinha infantil enseja reparação na esfera moral

No caso, os pais do menor receberam correspondência onde era determinada a disponibilização da vaga em 30 dias, o que nada mais seria, segundo entendimento dos julgadores, ainda que de uma forma suave, que uma expulsão do quadro da escolinha. A expulsão, também consoante caderno processual, decorre de discussão havida entre a mãe do aluno e a diretora da escolinha, ocorrida durante reunião de pais.

O relator entendeu pela aplicação do CDC ao caso e impossibilidade de rescisão unilateral do contrato na forma como ocorrida, ressalvando que não era caso de inadimplemento financeiro. Foi entendido como evidente o prejuízo causado ao menor que, em virtude de retaliação a seus pais, foi privado do convívio com os colegas, da manutenção de sua rotina escolar, das brincadeiras que fazia normalmente, enquanto os demais puderam dar prosseguimento ao ano letivo, normalmente.

Maiores detalhes na íntegra do acórdão: Apelação cível nº 70037771599

NOVO BLOG

2011-03-13T21:41:00.000-03:00

O Blog do Gabinete do Des. Ney saúda o blog do Des. Gelson Rolim Stocker, o mais novo site de desembargador disponível na rede mundial de computadores.

Aqui está o link: http://www.gelsonstocker.blogspot.com/

HOMEM INDENIZARÁ POR E-MAILS CONSTRANGEDORES ORIGINADOS DE SEU COMPUTADOR

2011-03-10T01:40:00.000-03:00

O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet Protocol). Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de homem a indenizar dano moral em razão do envio de mensagens eletrônicas de conteúdo constrangedor a partir de computador registrado em seu nome. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido dos R$ 15 mil fixados em 1ª instância para R$ 10 mil.

Caso

A autora é médica e ajuizou ação de indenização por danos morais contra o réu, sustentando que em novembro de 2005 recebeu em seus dois endereços particulares de e-mail mensagens constrangedoras e ameaçadoras, descrevendo um suposto romance adúltero dela com um colega de trabalho e também médico, além de dirigir severas críticas em relação a sua aparência e personalidade.

Afirmou que todas as mensagens partiram de uma conta de e-mail aberta com seu próprio nome e sobrenome, e ressaltou que a pessoa que abriu o endereço de e-mail utilizou seu CPF. Mencionou que o endereço aberto no provedor de e-mail grátis POP possuía o codinome de mulherdefundamento@pop.com.br, em evidente deboche e afronta a sua pessoa e personalidade. Destacou que foram enviadas 14 mensagens para cada endereço de e-mail, totalizando 28 num intervalo de apenas quatro dias. Segundo ela, todas foram provenientes de um único computador e endereço IP.

Após inúmeras pesquisas, a autora descobriu o responsável pelo computador de onde saíram as mensagens. Mencionou que algumas faziam referência a um suposto plantão de madrugada em um hospital, onde o remetente estaria trabalhando. Ressaltou que o seu rendimento no trabalho decaiu muito neste período e que todos os colegas de trabalho passaram a ser suspeitos da autoria dos e-mails.

Contestação

Citado, o réu contestou alegando, preliminarmente, carência de ação, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, diante da indiscutível ausência de qualquer indício de prova da autoria dos fatos ditos danosos sofridos pela autora. No mérito, sustentou que o fato de terem sido remetidas correspondências através do computador com endereço IP que está em seu nome, por si só, não implica e nem induz a autoria das mensagens.

Afirmou que reside na cidade de São Jerônimo, embora possua um apartamento em Porto Alegre, onde residem suas duas filhas e eventualmente sua esposa, comparecendo eventualmente nos finais de semana. Relatou que o computador está instalado em tal imóvel e que jamais o utilizou. Mencionou que não tem conhecimento de quem seria a autoria da abertura do endereço eletrônico mulherdefundamento@pop.com.br, e muito menos, quem teria remetido as correspondências para os endereços eletrônicos da autora. Ressaltou que no apartamento em que residem suas filhas transitam diariamente diversas colegas e amigas das mesmas, não tendo como identificar a autoria dos fatos. Alegou que os e-mails remetidos ao endereço da autora foram restritos a ela, sem qualquer publicidade ou conhecimento de terceiros, a não ser do suposto amante, em decorrência do repasse das mensagens.

Em 1º Grau, foi rejeitada a preliminar de carência de ação e julgado procedente o pedido no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, acrescidos de correção monetária. Insatisfeito, o réu recorreu.

Apelação

O Desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do recurso, lembrou que mesmo diante da ausência de regulamentação específica quanto ao uso dos mecanismos de internet, especialmente, no caso, o uso de e-mail entre particulares, é evidente que não se pode permitir a proliferação de atos atentatórios à honra e à dignidade. Até porque, a sociedade em geral não aprova o recebimento de mensagens não solicitadas, ainda mais quando ela detém um conteúdo flagrantemente abusivo, diz o voto.

No entendimento do relator, era dever do proprietário do computador, instalado na residência que está em seu nome, zelar pelo uso dele, tal qual se faz com relação à responsabilidade do proprietário do veículo automotor. Reconheceu a responsabilidade do proprietário do computador em face da culpa in vigilando, porquanto essa decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem.

Quanto ao dano, não resta dúvida que as mensagens remetidas à autora possuem cunho pejorativo e abusivo, violando a sua intimidade e, principalmente, a sua honra, acrescentou o Desembargador Ludwig. Os fatos noticiados, certamente, atingiram a órbita moral da autora, afetando-a no seu íntimo, tranquilidade e sossego, sendo desnecessária, neste caso, comprovação específica do prejuízo. Considerando que o valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e não servir de fonte de lucro, o valor da indenização foi reduzido para R$ 10 mil, corrigidos monetariamente.

Participaram do julgamento realizado em 27/1, além do relator, os Desembargadores Ney Wiedemann Neto e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação Cível nº 70025756222

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/#../../system/modules/com.br.workroom.tjrs/elements/noticias_controller.jsp?acao=ler&idNoticia=135293

RETORNO DE FÉRIAS

2011-03-08T19:52:00.000-03:00

Após um breve período de férias, o blog do Des. Ney está de volta. A partir de amanhã, reiniciaremos a publicas notícias, dados e julgamos para o acompanhamento e informação do que acontece em nosso gabinete. Agradecemos a todos e aguardem as novidades....

CNJ LANÇA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

2011-01-24T01:17:00.000-02:00

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet

Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O portal é importante para o controle dos gastos e para mostrar como os tribunais estão gerindo seus recursos", comenta o conselheiro Marcelo Neves, que foi o relator da Resolução 102 do CNJ, que regulamentou a divulgação das informações financeiras do Judiciário.

"A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados", acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos.

"Agora o cidadão tem a possibilidade de verificar em que estão sendo empregados os recursos orçamentários", explica Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. No portal, o cidadão pode saber o que foi comprado pelo tribunal e qual o fornecedor do serviço ou bem.

O sistema foi desenvolvido nos mesmos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), tanto que utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Com o lançamento do portal no dia 28 de dezembro, o CNJ dá cumprimento à Lei Complementar 131, que exige a divulgação da execução orçamentária e financeira pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão. Integram o portal a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Justiça Eleitoral também deve aderir ao Portal.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2541396/cnj-lanca-portal-da-transparencia-do-judiciario-na-internet

AFOGAMENTO EM BUEIRO

2011-01-20T04:52:00.000-02:00

Recentemente, Des. Ney julgou processo que vem despertando interesse da mídia e causando repercussão. Morreu em Dom Pedrito, no dia 25.01.2007, o menor LUIZ VALBER VERDUM BALSAMO, com 12 anos de idade, filho de MAGDA REGINA VERDUM BALSAMO. Na ocaisão houve uma forte chuva em Dom Pedrito que alagou diversas ruas da cidade. Havia um bueiro aberto numa das ruas, já encoberto pela água, e o menor foi tragado por ele, morrendo afogado.

O Município foi responsabilizado pela sua omissão, no caso concreto. Tinha o dever legal de cuidar da infra-estrutura para a captação e canalização das águas das chuvas, assim como deveria dar a devida manutenção às valas existentes na região. A falta desses serviços caracterizou, por sua omissão, a culpa do poder público municipal, visto que negligente. É a chamada TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO quanto a realização de determinada prestação que o Município deveria desempenhar em benefício da população. O Município foi responsabilizado por ter deixado o bueiro aberto, o que deu causa a que o menor caísse nele, quando estava caminhando pela rua, ao sair de casa para visitar a sua avó. O buraco não era visível, porque encoberto pela água da chuva.

O corpo no menino, já morto, foi retirado da valeta aberta por VINICIUS ROSA NETO, depois de finda a chuvarada. No mesmo bueiro as testemunhas mencionaram terem visto um pneu, garrafas e sacos plásticos.

O Município foi condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral, ante o sofrimento da mãe, pela morte do seu filho, no valor de oitenta mil reais. Além disso, foi fixada uma pensão no valor de dois terços do salário mínimo, até a data em que o menor completaria 25 anos de idade, e de um terço do salário mínimo a partir desta data até a data em que ele completaria 65 anos de idade, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro.

Inteiro teor do acórdão: Apelação Cível Nº 70036749893

Links da matéria na mídia:

ADVOGADO X JUIZ

2011-01-13T13:12:00.001-02:00

Em recente Sessão da 6ª Câmara Cível, Des. Ney julgou processo onde era buscada indenização em decorrência de ofensas verbais de juiz federal contra advogado, durante audiência realizada. A prova careada aos autos confirmava que houve a alteração de ânimos entre o Magistrado e o Advogado, durante a realização de audiência em Caxias do Sul. Os fatos eram até mesmo incontroversos, bastando a leitura do depoimento do réu, o qual numa situação emocional alterada, proferiu as palavras desairosas, durante um embate verbal com o causídico. Pareceram mais um desabafo do que impropérios dirigidos especificamente ao causídico, entretanto.

Des. Ney entendeu que, não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o art. 133, inciso I, do Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados, nos termos do RE nº 327.904-1.

Des. Ney também entendeu pelo precedente aplicável do RE 160.401, da relatoria do Ministro Carlos Veloso, de onde se extrai que perante o terceiro (a vítima do dano) quem responde é a pessoa jurídica de direito público, e não o agente público diretamente. Por isso a conclusão do STF no propalado julgamento, que espelha o atual entendimento de que os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados.

apelação cível nº 70037365673

DADOS ESTATÍSTICOS - DEZEMBRO

2011-01-06T22:52:00.000-02:00

DEZEMBRO:

Recebidos: 370

Julgados: 500

Redistribuídos: 20

Em breve divulgaremos nossa estatística total do ano de 2010.

FELIZ 2011

2010-12-31T14:48:00.000-02:00

O Blog do Gab. Des. Ney deseja a todos os nossos leitores e colaboradores um 2011 repleto de alegria, saúde, sucesso e felicidade.

FIM DE ANO

2010-12-20T22:47:00.000-02:00

No último dia 10 de dezembro, a equipe do Gab. Des. Ney realizou sua confraternização de final de ano. O passeio foi no Cisne Branco, barco que navega pelo nosso Rio Guaíba. Confiram algumas fotos do evento:

DADOS ESTATÍSTICOS - NOVEMBRO

2010-12-14T12:03:00.002-02:00

NOVEMBRO:

Recebidos: 394

Julgados: 417

Redistribuídos: 14

ANO:

Recebidos: 4.528

Julgados: 4.028

Redistribuídos: 274

% Julgados/Recebidos: 95,01%

Saldo restante para julgar: 226

PETIÇÃO 10, SENTENÇA 10

2010-12-05T01:06:00.000-02:00

O projeto "Petição 10, Sentença 10" apoiado e prontamente adotado pelo Gab. Des. Ney, diante de sua constante inovação, foi objeto de reportagem da RBS TV. Aqui está o link para quem tem curiosidade de melhor conhecer o projeto.

Matéria da RBS TV sobre o projeto "Petição 10, Sentença 10"

PETIÇÃO 10, SENTENÇA 10

2010-11-25T23:35:00.001-02:00

Gabinete do Des. Ney adere ao projeto Petição 10, Sentença 10

O Gabinete do Des. Ney aderiu ao projeto que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças.

Idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura, o projeto prevê que os operadores do direito, por adesão, adotem esse critério, reservando-se arrazoados mais longos como exceção e não como regra. Até porque, não procede a ideia de que a peça jurídica será mais qualificada quanto maior for o número de páginas.

Mais detalhes no seguinte link:

http://www2.tjrs.jus.br/peticao10sentenca10/index.html

ESTAGIÁRIO

2010-11-18T14:33:00.000-02:00

SESSÃO 25.11.2010

2010-11-18T08:57:00.000-02:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 25.11.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Sessão 25.11.2010

DADOS ESTATÍSTICOS - OUTUBRO

2010-11-11T13:12:00.001-02:00

Outubro:

Recebidos: 401

Julgados: 571

Redistribuídos: 24

Ano:

Recebidos: 3.948

Julgados: 3.446

Redistribuídos: 251

% Julgados/Recebidos: 93,64%

Saldo restante para julgar: 251

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE

2010-10-26T16:13:00.000-02:00

Em julgamento realizado no último dia 21 de outubro, a 6ª Câmara Cível, em processo da relatoria do Des. Artur Ludwig, acompanhado pelo Des. Ney e pelo Des. Coelho Braga, decidiu que é imperiosa a prévia intimação da parte embargada para se manifestar dos embargos de declaração opostos quando a eles será atribuído efeito infringente.

Por sua vez, o relator declarou que é nula a decisão proferida nos embargos de declaração que não observou a necessidade de intimação, pois afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Des. Ludwig declarou, com esse entendimento, a nulidade da decisão que emprestou efeito infringente aos embargos de declaração, devendo os autos retornar à origem para que sejam os réus intimados dos embargos opostos pela autora. E, após, deverão ser reapreciados os embargos de declaração.

Download da íntegra do acórdão:

DPVAT - NASCITURO

2010-10-21T14:06:00.001-02:00

Em julgamento realizado no último dia 26 de agosto pela 6ª Câmara Cível, Des. Ney explanou e adotou o entendimento da possibilidade de recebimento da indenização relativa ao DPVAT em decorrência da morte de nascituro. Como referido no voto, "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". "Sendo assim, cumpre lhe atribuir o status de segurado do DPVAT, já que a lei que regula o seguro obrigatório tutela a pessoa, consoante se depreende do disposto no artigo 20, “l” do Decreto-Lei nº 73/66".

Íntegra do acórdão:

70037901493

PROBLEMAS TÉCNICOS

2010-10-20T14:04:00.000-02:00

Por problemas técnicos, o blog do Des. Ney esteve sem postagens por 20 dias. Solucionados os problemas, voltaremos a postar, em breve, novas notícias e julgamentos para nossos leitores. Obrigado pela compreensão.

JUSTIÇA GAÚCHA TEM UMA DAS MAIORES DEMANDAS E ESTÁ ENTRE AS QUE MAIS JULGA NO PAÍS

2010-09-21T09:17:00.000-03:00

Apesar de figurar entre os estados que receberam o maior número de ações em 2009 - ficando atrás apenas de São Paulo - a Justiça gaúcha ainda possui uma das menores taxas de congestionamento, sendo superada apenas por estados com menor número de processos. Os dados são do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nessa segunda-feira (15/9).

O estado gaúcho possui ainda o terceiro maior número de pessoas que ingressaram com ação da Justiça no ano passado - 914.892, atrás de Minas Gerais (3.156.431) e Rio de Janeiro (2.131.062). Tem a terceira maior despesa (R$ (64.101,53) com Assistência Judiciária Gratuita por 100 mil habitantes, atrás somente de Mato Grosso do Sul (R$ 216.257,13) e Minas Gerais (R$ 75.332,43).

Também é um dos estados com maior número de ações contra e movidas pelo Estado: no 1º Grau foram 465.554 contra entes públicos, enquanto o segundo colocado, a Bahia, somou quatro vezes menos: 99.458 (veja mais detalhes abaixo).

No ano passado ingressaram 1.409.650 ações no Judiciário gaúcho. Foram julgadas 1.247.556 e 3.882.018 permaneceram em andamento.

Litigiosidade

Considerando a população gaúcha, o Judiciário Estadual tem o maior número de novos casos em 2009: no 1º Grau foram 70.760 ações para cada 100 mil habitantes (em SP, 2º lugar, foram 9.301); no 2º Grau ingressaram 3.622 processos para cada grupo de 100 mil (no segundo lugar, Mato Grosso do Sul, recebeu 1.927 novas demandas).

Em relação ao número de julgadores, o RS também possui um dos maiores números de ações ajuizadas: no 1º Grau foram 2.056 por magistrado, ficando atrás somente do Rio de Janeiro (2.288); no 2º Grau ingressaram 2.808 ações, quase o dobro do segundo colocado (Mato Grosso do Sul, com 1.501). Também é o primeiro colocado nas Turmas Recursais (3.549 processos) e 6º lugar nos Juizados Especiais, com 2.360 ações por julgador. A carga de trabalho dos Desembargadores (4.129 ações) e dos Juízes das Turmas Recursais (3.549 processos) também é a maior do país.

Produtividade

Mesmo com o elevado número de novas ações, a Justiça gaúcha ainda possui as menores taxas de congestionamento. No 1º Grau (taxa de 35,7%), é superado somente por Amapá (16,4%) estado que recebeu 38 vezes menos ações (24.759 processos, contra 956.184 no RS). A média nacional é de 67,2%.

No 2º Grau, conta com uma taxa de 24,9%, superior apenas a de Goiás, Distrito Federal e Maranhão, estados cujo ingresso de ações não passou de 41 mil (o TJRS recebeu 393.162 processos no mesmo período). A média do país é 50,5%.

Os magistrados gaúchos também estão em os que mais prolataram decisões: no 1º Grau está em terceiro lugar, com 591.532 sentenças (atrás de SP e RJ); lidera o número de decisões no 2º Grau atingiu (2.244). O segundo lugar, Mato Grosso do Sul, somou 1.605.

Ações envolvendo entes públicos

O RS destaca-se ainda como um dos estados que mais possui ações envolvendo o Poder Público, tanto como demandante (autor) como demandado (réu). No 1º Grau, recebeu a terceira maior quantidade de processos de autoria do Poder Público (748.826), ficando atrás do Paraná (815.670) e de Santa Catarina (760.714). Já o TJRS, com 64.252 ações, é líder dentre os Tribunais que mais receberam demandas de entes públicos (Ceará, no 2º lugar, recebeu quatro vezes menos: 13.651).

Tendo o Poder Público como réu, o RS recebeu o maior número de ações nas duas instancias. No 1º Grau foram 465.554, enquanto o segundo lugar somou apenas 99.458; e no 2º foram 59.651, seguido de Santa Catarina, que conta quase seis vezes menos processos (10.803).

LANÇADO PELA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA AJURIS SITE SOBRE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

2010-09-13T21:26:00.000-03:00

O Des. Ney, que participa da Escola Superior da Magistratura, é membro do Centro de Pesquisa Justiça, Judiciário e Sociedade, o qual integra essa instituição de ensino.

No dia 1º. de setembro, houve o lançamento do site do NIAJ – Núcleo de Inovação e Administração Judiciária, que faz parte do referido Centro de Pesquisa da ESM-AJURIS.

O Des. Ney foi designado pelo Diretor da Escola, Dr. Ricardo Pippi Schmidt, como Coordenador do Site, supervisionando a atualização dos seus conteúdos.

Fica o convite a todos os interessados em Administração do Poder Judiciário, que confiram esse inédito espaço virtual de divulgação de idéias, de projetos e de informações sobre o tema.

Os interessados em enviar artigos para publicação, poderão fazê-lo através do e-mail específico para tanto, que é artigos@niajajuris.org.br.

Confirma o novo site no seguinte endereço:

http://www.niajajuris.org.br/

FÉRIAS

2010-09-09T09:58:00.000-03:00

O Blog do Des. Ney informa que o Desembargador estará de férias no período de 06 de setembro até 26 de setembro. Agendamento de reuniões e preferências de processos deverão aguardar o retorno do Des. Ney.

DADOS ESTATÍSTICOS - AGOSTO

2010-09-03T15:54:00.002-03:00

Agosto:
Recebidos: 470
Julgados: 558
Redistribuídos: 38

Ano:
Recebidos: 3.227
Julgados: 2.825
Redistribuídos: 199
% Julgados/Recebidos: 93,71%
Saldo restante para julgar: 203

Taxa de Acervo (http://gabnwneto.blogspot.com/2009/07/taxa-de-acervo.html):
1,43

PLANO DE SAÚDE

2010-08-31T23:47:00.000-03:00

Em recente Sessão da 6ª Câmara Cível, realizada em 26 de agosto de 2010, o Des. Ney julgou importante processo envolvendo próteses e planos de saúde. Tratava-se de ação de cumprimento de cláusula contratual de plano de saúde, onde o autor afirmava ter sido diagnosticado com a moléstia denominada “coxartrose severa de quadril bilateral”, sendo necessário o implante de próteses de cerâmicas importadas. A requerida negou o custeio da prótese, mas não pelo fato de ser importada, apenas insurgindo-se contra a marca indicada.

Disse que a prótese de origem estrangeira, da marca Wright Medical é idêntica à marca Zimmer, o que não justifica a recusa da utilização, e que o médico assistente não pode indicar a marca e escolher o fornecedor de determinado material, conforme dispõe o Código de Ética Médica.

A 6ª Câmara Cìvel, após parecer do médico perito do Departamento Médico Judiciário do TJRS, entendeu pela possibilidade do custeio da prótese oferecida pelo plano de saíde. Ressaltou que o médico assistente deveria justificar a escolha da marca, quando insiste em uma, como no caso concreto, onde há uma diferença de valores, entre R$ 28.786,00 e R$ 16.173,52. Ainda mais quando ambas são importadas e do mesmo material, a cerâmica.

No caso concreto, Des. Ney destacou que o médico assistente do autor JAMAIS indicou uma marca de prótese, só a procedência importada e o material. E o autor tampouco fundamentou o seu pedido quanto a isso, apenas criou uma confusão na petição inicial, apresentando uma negativa da Unimed em fornecer a prótese importada, e referindo que ela só queria fornecer uma prótese nacional, o que não condiz com a realidade.

Download do Acórdão - Apelação Cível 70035802560

NOVO BLOG DE MAGISTRADO

2010-08-28T11:30:00.000-03:00

O Blog do Gab. Des. Ney Wiedemann Neto saúda o mais novo blog de trabalho de gabinete de desembargador. Trata-se de blog do Des. Carlos Abrão, do TJSP.

Segue o link para conhecerem:

http://justicaemtemporeal.wordpress.com/

DESPEDIDA

2010-08-17T22:45:00.000-03:00

No último dia 30 de julho, nossa colega Aline Frare tomou posse como Procuradora do Estado. Todo gabinete deseja muito sucesso e felicidade para nossa colega e a certeza do orgulho e alegria de termos trabalhado e convivido juntos.

SESSÃO 19.08.2010

2010-08-16T18:57:00.000-03:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 19.08.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

SESSÃO 19-08-2010

2010-08-08T10:47:00.003-03:00

DADOS ESTATÍSTICOS - JULHO

2010-08-02T12:54:00.002-03:00

Julho:
Recebidos: 507
Julgados: 532
Redistribuídos: 22

Ano:
Recebidos: 2.757
Julgados: 2.267
Redistribuídos: 161
% Julgados/Recebidos: 88,07%
Saldo restante para julgar: 329

Taxa de Acervo:
1,65

BULLYING - CONTINUAÇÃO

2010-07-22T22:19:00.000-03:00

Recente postagem publicada neste Blog (http://gabnwneto.blogspot.com/2010/07/bullying.html), acaba de ser objeto de matéria exibida no Programa Fantástico.

A matéria exibida foi referente a processo examinado pela 6ª Câmara Cível, em Sessão realizada no dia 30.06.2010, onde Des. Ney participou de interessante e inédito julgamento ocorrido em processo da relatoria da eminente Desa. Liége Puricelli Pires.

Tratava-se de demanda indenizatória em decorrência de bullying através da internet. A parte autora ajuizou a demanda contra o provedor da Internet e a mãe do responsável pelas ofensas, alegando que foi criado fotolog com suas fotos com a finalidade de ofender, atrelando fatos e imagens de caráter exclusivamente pejorativo.

Assista a matéria do Programa Fantástico

DADOS ESTATÍSTICOS - JUNHO

2010-07-16T10:03:00.002-03:00

Junho:
Recebidos: 411
Julgados: 344
Redistribuídos: 18

Ano:
Recebidos: 2250
Julgados: 1735
Redistribuídos: 139
% Julgados/Recebidos: 83,29%
Saldo restante para julgar: 376

Taxa de Acervo:
1,93

SESSÃO 08.07.2010

2010-07-04T22:14:00.001-03:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 08.07.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

SESSÃO 08.07.2010

BULLYING

2010-07-01T21:56:00.000-03:00

Na Sessão da 6ª Câmara Cível, realizada no dia 30.06.2010, Des. Ney participou de interessante e inédito julgamento ocorrido em processo da relatoria da eminente Desa. Liége Puricelli Pires.

A relatora entendeu que a prática de Bullying é ato ilícito, haja vista compreender a intenção de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, respondendo o ofensor pela prática ilegal. A Desa. Liége também sinalou, ao responsabilizar a mãe do ofensor, que aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme inteligência do art. 932, do Código Civil.

Desa. Liége declarou incontroversa ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra, restando, ao responsável, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza in re ipsa.

Também foi entendido, em relação ao provedor da Internet, que, havendo denúncia de conteúdo impróprio e/ou ofensivo à dignidade da pessoa humana, incumbe ao prestador de serviços averiguar e retirar com brevidade a página se presente elementos de caráter ofensivo. E, no caso, foi hipótese em que o provedor excluiu a página denunciada do ar depois de transcorrida semana. Ausentes provas de desrespeito aos direitos previstos pelo CDC, não há falar em responsabilidade civil do provedor.

"Bullying" é um termo inglês utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo incapaz de se defender. Também existem as vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados momentos cometem agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.

Download do arquivo:

Apelação Cível nº 70031750094

FERRAMENTA PARA CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO

2010-06-24T14:30:00.001-03:00

O Blog do Gab. do Des Ney Wiedemann Neto está disponibilizando aos interessados ferramenta para cálculo da prescrição em ações de seguro.

Link para download da ferramenta:

http://www.4shared.com/document/ZrEgsT7p/PRESCRIO_SEGUROS.html

TJRS ADERE À ERA VIRTUAL E STJ COMEÇA A RECEBER RECURSOS DIGITALIZADOS.

2010-06-22T17:58:00.000-03:00

A Justiça gaúcha fincou raízes na era virtual. Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fez a primeira remessa de recursos especiais digitalizados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve a participação do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

No total, foram 59 processos digitalizados encaminhados on-line para o STJ, em Brasília (DF). A iniciativa antecedeu a assinatura de um convênio de cooperação técnica firmado entre o ministro e o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima. O acordo permitirá o recebimento diário de aproximadamente 300 processos digitalizados.

O ato foi avaliado pelo presidente do STJ como um dos mais importantes de sua visita de dois dias ao Rio Grande do Sul. O TJRS era um dos três tribunais que ainda não transmitia, via digital, os recursos especiais. Agora, restam apenas os tribunais estaduais de São Paulo e de Minas Gerais para integrarem a grande rede que tramita recursos ao STJ virtualmente.

Com o novo sistema de remessa, o tempo que o processo remetido pelo TJRS levará para chegar às mãos dos magistrados no STJ foi reduzido de oito meses para apenas 48 horas. O software é livre, desenvolvido por equipe de servidores do Tribunal Superior, e foi disponibilizado sem custos.

“A assinatura desse convênio comprova nossa preocupação com a gestão do Judiciário, ao mesmo tempo que nos mostra, e a toda sociedade, que a nova postura será determinante para o bom e ágil atendimento ao jurisdicionado”, salientou o ministro Cesar Rocha. O STJ se tornou o primeiro tribunal do mundo a eliminar o papel.

Nessa mesma linha, o desembargador Leo Lima enalteceu o trabalho realizado pelo ministro à frente do STJ. Ressaltou que a primeira remessa de processos enviada pelo TJRS ao STJ representa a definitiva entrada do seu tribunal na era digital. “Não temos dúvida de que o futuro que se apresenta é certo”, observou o desembargador.

Em 2010, os cinco tribunais regionais federais e os 27 tribunais de Justiça do Brasil encaminharam 79.378 processos recursais ao STJ. Desse total, 23.163 (29,12%) foram do TJ gaúcho. Em 2009, foram 198.760 recursos encaminhados, dos quais 44.059 (22,16%) tiveram o RS como origem.

Entre os agravos, a tramitação do TJRS para o STJ chegou à expressiva média diária de 258 ao longo do primeiro semestre deste ano. A média de recursos especiais chega a 71 por dia, dados que colocam o Rio Grande do Sul como um dos maiores demandantes do STJ – ficando atrás, somente, de São Paulo.

Notícia extraída do site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97805

PREVIDÊNCIA PRIVADA

2010-06-21T12:40:00.001-03:00

No último dia 06 de maio, Des. Ney participou de inédito julgamento em processo da relatoria da Desa. Liége Puricelli Pires, onde foi enfrentada questão relativa à destinação dos resultados decorrentes de superávit da PREVI. A causa de pedir dizia com grande acumulação de capital pela PREVI, entidade de previdência privada fechada, asseverando o autor que a concessão do “benefício especial de renda certa”, ao estabelecer requisitos limitadores para o recebimento, acabou por aumentar os rendimentos de parcela limitada dos associados, em detrimento dos demais.

A eminente relatora, em decisão acompanhada pelo Des. Ney e pelo Des. Coelho Braga, entendeu que o autor teria contribuído com um total de 246 meses, inferior, portanto, ao exigido no art. 88. do Regulamento, que exige o adimplemento de 360 contribuições. A relatora também asseverou que não merecia êxito a aplicação literal da regra de quando há resultado deficitário no plano (divisão proporcional entre os participantes e assistidos, de acordo com quanto recebem – art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001) para a ocasião em que o resultado do exercício é positivo, pois, quanto a esta última hipótese, há previsão específica na LC nº 109/2001 – art. 20 – e, até prova cabal em contrário, que não há nos presentes autos, foi devidamente cumprida pela demandada após aprovação de seu órgão fiscalizador.

Íntegra do Acórdão:

Apelação Cível Nº 70030007082, Sexta Câmara Cível

SESSÃO 17.06.2010

2010-06-18T09:27:00.000-03:00

Mais uma vez estamos publicando a listagem dos julgamentos realizados na Sessão, visando facilitar o acompanhamento dos nossos processos para as partes e advogados.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Resultados Sessão 17.06.2010

SESSÃO 17.06.2010

2010-06-10T23:48:00.001-03:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 17.06.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Pauta Sessão 17.06

CONFRATERNIZAÇÃO

2010-06-07T18:40:00.002-03:00

No último domingo (06/06), Des. Ney, equipe e familiares realizaram confraternização em Gramado. Veja algumas fotos:

Des. Ney, equipe e familiares.

Lenize, Aline, Des. Ney, Thiago, Júlio e Rafael.

Júlio, Lenize e Gerald (marido de Lenize).

Grupo confraternizando.

DADOS ESTATÍSTICOS - MAIO

2010-06-04T12:59:00.000-03:00

Maio:

Recebidos: 491

Julgados: 413

Redistribuídos: 19

Ano:

Recebidos: 1766

Julgados: 1391

Redistribuídos: 121

% Julgados/Recebidos: 85,62%

Saldo restante para julgar: 254

CELULAR - MAU USO

2010-05-31T13:00:00.001-03:00

Em Sessão realizada no último dia 29 de abril, Des. Ney julgou, em conjunto com os Desembargadores Luís Augusto Braga e Palmeiro da Fontoura, improcedente pedido indenizatório movido em virtude de defeito em aparelho celular.

A parte autora buscava a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais em decorrência da aquisição de aparelho celular que apresentou defeitos logo após a compra. A parte ré, em sua defesa, alegou que os defeitos foram decorrentes do mau uso do aparelho e que não seria devida qualquer indenização.

Des. Ney julgou improcedente pois foi constatado, após análise técnica e laudo, que o aparelho foi exposto à umidade excessiva. O laudo técnico juntado aos autos demonstrou por meio de fotografias, detalhadamente, a forma pela qual se deu o processo de oxidação da placa principal, apontando como determinante a infiltração de líquidos no aparelho.

Des. Ney não desconsiderou que a simples alegação de mau uso, sem especificação das causas que teriam sido determinantes para o defeito apresentado, não tem o condão de afastar a responsabilidade da cadeia de fornecedores, na medida em que depende de prova a imputação de mau uso ao consumidor. Todavia, no caso dos autos, existe prova convincente da culpa do consumidor para o defeito do aparelho em decorrência da umidade excessiva, de modo a afastar a hipótese de vício e, conseqüentemente, elidir a responsabilidade da fornecedora.

Download do acórdão: 70034396416

GESTÃO DE GABINETE - ENTREVISTA

2010-05-25T13:59:00.000-03:00

Extraído do site http://www.tjrs.gov.br/servicos/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=53&item=116477

Natural de Porto Alegre, o Desembargador Ney Wiedemann Neto graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS na turma de 1987. Nomeado Juiz de Direito em dezembro de 1989, foi convocado ao Tribunal de Justiça em fevereiro de 2001, onde atuou em nove Câmaras Cíveis, até sua promoção ao cargo de Desembargador, em dezembro de 2008. É membro da Consultoria Interna de Coordenação Executiva do Plano de Gestão pela Qualidade do Judiciário (PGQJ) do Tribunal de Justiça desde 1998. Também integrou a Comissão de Racionalização dos Serviços Cartorários da Justiça de 1º Grau em 2004.

Esta entrevista foi feita com base em publicação integrante da Coleção Administração Judiciária a partir de dissertação de Mestrado Profissional em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) intitulada “Gestão de Gabinetes de Magistrados nas Câmaras Cíveis do TJRS”.

Imprensa: Qual o papel do magistrado como gerente dos processos de trabalho e das rotinas de gabinete que coordena?

Desembargador Ney: O Juiz/Desembargador trabalha em conjunto com a sua equipe de funcionários e de estagiários, no seu gabinete. Ele, como gestor de sua atividade, cuida dos recursos humanos, constituídos pela sua equipe, dos recursos materiais, que são os equipamentos e as tecnologias à sua disposição e também dos métodos de trabalho, que são as rotinas e os procedimentos praticados no gabinete para os julgamentos dos processos. O magistrado, como administrador da prestação jurisdicional, finalidade do seu labor, depara-se com o desafio proposto pelo princípio da eficiência, procurando obter o melhor resultado em termos qualitativos e quantitativos, respeitando os princípios que regem a administração pública.

Imprensa: A proposta de estruturação de um “gabinete-modelo”, fruto de sua pesquisa acadêmica, chegou a ser implementada? Há algum gabinete modelo no TJRS? Caso negativo, o que falta para isso?

Desembargador Ney: Formalmente, não há um gabinete de desembargador no TJRS que possa receber essa denominação, porque seria fruto da implementação de um sistema de gestão de gabinetes pela Administração do TJRS, a quem caberia definir as diretrizes para o enquadramento nesse conceito, com boas práticas de gestão e padronizações de procedimentos. Por outro lado, o nosso gabinete é o único, até o momento, que formalmente aderiu ao PGQJ – Plano de Gestão pela Qualidade no Judiciário, através do que nossa equipe recebeu o devido treinamento e capacitação em práticas de gestão pela qualidade. A pesquisa que realizamos para a dissertação de mestrado, no campo da Administração Judiciária, aliada à oportunidade de colocarmos em prática alguns exemplos de boa gestão, permitiu-nos alavancar resultados positivos na prestação jurisdicional, mas não no sentido de identificarmos o nosso gabinete como um modelo. Na verdade, o conceito de modelo, como já referido, decorre de nossa proposta de certa padronização em alguns procedimentos, o que somente poderá ser objetivado a partir da própria Presidência do TJRS, havendo entendimento de conveniência e oportunidade nesse sentido.

Imprensa: É possível padronizar todos os procedimentos ou algumas questões estão intrinsecamente associadas ao perfil de cada magistrado? O que não é possível padronizar?

Desembargador Ney: No livro, procuro diferenciar os processos básicos dos processos de suporte. Os processos básicos estão relacionados à própria atividade-fim, que é a prestação jurisdicional. O modo como o gabinete promoverá os julgamentos dos processos dependerá sempre da orientação do magistrado, como gerente desse processo de trabalho. De fato, isso está associado ao seu perfil, ao tipo de liderança que ele irá exercer na sua equipe. Há colegas que são mais centralizadores e há outros que delegam e distribuem mais as tarefas. Porém, os processos de suporte podem ser padronizados, porque servem para o monitoramento dos processos de trabalho básicos. Tem a ver com boas práticas de gestão e de controle para que as metas definidas sejam alcançadas. São exemplos de processos de suporte a capacitação e o treinamento da equipe, a adequação ao ambiente de trabalho, a organização dos autos no gabinete, uma metodologia para o planejamento das sessões, a definição das atribuições e responsabilidades dos cargos dos membros da equipe e a exigência do cumprimento dos deveres funcionais correlatos. Se houver de parte da Administração do TJRS uma definição das melhores práticas para os processos de suporte, a padronização destes com certeza poderá alavancar ganhos de desempenho nos gabinetes, que refletirão em termos de quantidade e de qualidade na prestação jurisdicional.

Imprensa: É certo que o juiz está investido naturalmente de poder e autoridade inerentes ao cargo. Diante disso, qual o posicionamento que o magistrado deve adotar em relação aos servidores que com ele trabalham a fim de estabelecer relações que garantam resultados mais eficazes?

Desembargador Ney: Em verdade, o gerente da equipe não é, necessariamente, o seu líder. A autoridade formal decorre do cargo no qual o juiz está investido. Porém, a liderança dependerá sempre da sua postura, da sua atitude pessoal com relação aos seus funcionários e estagiários. A literatura na área da administração revela que quando o juiz exerce liderança sobre a sua equipe, ela fica mais motivada e comprometida e apresenta resultados melhores. Há vários tipos de liderança, dependendo da atividade profissional exercida e do ambiente. Destacamos o conceito de liderança situacional, em que o líder deve procurar compreender as condições pessoais de cada funcionário, cada situação e cada tarefa específica. O líder deve avaliar se a pessoa está pronta para assumir a tarefa, considerando aí o indivíduo, o grupo e a situação. Assim, o juiz procurará agir nem sempre de forma idêntica com todos, mas adaptando a sua atitude conforme as condições de cada pessoa. Lembramos, ainda, que liderança é uma qualidade que pode ser adquirida, não é inata ao ser, mas exige a vontade de ajudar as pessoas e de manter o foco nos seus objetivos. Enfim, cremos que o juiz deve procurar ser líder de sua equipe e, em decorrência disso, ouvir seus funcionários, promover reuniões de trabalho para a discussão de temas inerentes à atividade profissional, tomando as decisões de gestão com a participação, o envolvimento e o compromisso de todos.

Imprensa: Qual a relação entre o magistrado gestor de pessoas e a celeridade na prestação jurisdicional?

Desembargador Ney: Acreditamos que a atividade jurisdicional poder ser aprimorada, também em termos de produtividade, se o Juiz souber exercer de modo adequado liderança sobre a sua equipe, promovendo ações que deixem motivados os funcionários e assegurando um ambiente de trabalho agradável. Além disso, ainda no campo da gestão de pessoas, há políticas de valorização que podem ser adotadas, como a valorização e o reconhecimento do trabalho dos funcionários, a concessão de recompensas, nos limites do que a função pública nos permite. Por outro lado, também é importante cuidar da capacitação e do treinamento dos funcionários para as tarefas que irão desempenhar, inclusive com cursos de atualização, e a distribuição das tarefas de modo equilibrado, justo e adequado aos conhecimentos técnicos de cada um.

Imprensa: É possível a adoção de um mesmo padrão de rotinas nas áreas/Câmaras Cível e Criminal do TJRS?

Desembargador Ney: Sem dúvida, com relação aos aspectos que já abordamos, acerca dos processos de suporte, não há diferença quanto à natureza da prestação jurisdicional. Os processos de suporte, por esse motivo, podem e devem ser padronizados para todos os gabinetes e isso contribuirá bastante para aperfeiçoar a atividade-fim, sem alterar em nada a sua natureza, seja ela jurisdição cível ou criminal.

Imprensa: Os magistrados, em geral, estão preparados para esse papel de praticante de atos de gestão?

Desembargador Ney: É muito difícil responder a esta pergunta, porque, na verdade, não dispomos de uma pesquisa, uma coleta de dados, em que isso possa ser aferido. Por intuição, acredito que a resposta seja negativa, na medida em que na faculdade de direito e no concurso para ingresso na carreira da magistratura, até agora, esses conhecimentos não eram exigidos. Entretanto, isso é algo que neste momento está mudando, até porque o CNJ já determinou, por resolução, que doravante sejam ministrados aos juízes esses conhecimentos sobre administração judiciária, e que isso desde o concurso para ingresso na carreira da magistratura seja avaliado. Em resumo, creio que até agora alguns magistrados destacavam-se de modo individual e isolado por terem boas práticas de gestão, não sendo algo institucionalizado, mas que doravante o será, até em razão da necessidade de otimização de nosso trabalho para dar vazão à grande demanda que recebemos todos os dias.

Imprensa: Quais as principais conclusões de sua pesquisa?

Desembargador Ney: A partir da pesquisa, concluí que era muito importante que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul realizasse o seu planejamento estratégico, com a definição de objetivos e metas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Entre esses objetivos, concebi a ideia de um sistema de gestão de gabinetes que viabilizasse a padronização das rotinas de trabalho, a capacitação e o treinamento das equipes, a definição de metas e de indicadores e o controle pela Administração do TJRS, adotando medidas corretivas quando fosse necessário. Na época em que escrevi o livro, o nosso Tribunal de Justiça ainda não havia desencadeado o processo de realização do planejamento estratégico, o qual está agora em plena execução, com o apoio do INDG. Assim, fico muito satisfeito com esse avanço institucional que nos aproxima das condições necessárias para que a qualidade de nosso trabalho seja aprimorada. De qualquer modo, a inserção de nossa proposta nesse Planejamento Estratégico, que já tivemos oportunidade de formalizar a Presidência do TJRS, é claro que depende do momento oportuno e favorável à sua adoção, como já mencionamos antes.

Imprensa: Um dos objetivos a serem perseguidos não seria o enxugamento - unificação de estruturas, como secretarias -, considerando que com a implantação do processo eletrônico os gabinetes até terão que ser reforçados? O senhor fez estudos quanto a isso?

Desembargador Ney: Não fiz estudos quanto à ideia de diminuição das secretarias no TJRS. Por outro lado, acompanhamos agora as alterações quanto às secretarias dos grupos, que de fato foram reduzidas, com recolocação de funcionários em outros setores. Creio que o volume de processos que tramitam nos grupos cíveis e criminais justificou a redução da estrutura, mas o mesmo não ocorre quanto às secretarias de câmaras, onde o volume de processos é enorme e continua crescendo. E, quanto ao processo eletrônico, no nosso caso sua implementação ainda está num estágio inicial, e conviveremos por muito tempo ainda com os processos em papel, acredito. Daí porque uma readequação da estrutura funcional de secretarias e gabinetes, como decorrência desse novo fenômeno, é algo que deverá aguardar um pouco mais, avaliando-se as necessidades em estágios mais adiantados dessas mudanças.

Imprensa: No seu entendimento, os servidores estão devidamente preparados e motivados?

Desembargador Ney: Saber se os funcionários estão preparados e motivados é na prática impossível, porque apenas nos gabinetes de desembargadores do TJRS temos quase 900 funcionários e estagiários, não havendo pesquisas de clima organizacional a esse respeito. De modo empírico, só o que posso dizer é que percebo o esforço de parte da Administração do TJRS no sentido de oportunizar a todos o aperfeiçoamento e a atualização para contribuir com a atividade-fim. Já neste mês, têm início cursos de atualização para assessores de gabinetes, até mesmo com a inclusão de uma palestra minha sobre a gestão de gabinete. A própria capacidade profissional de cada servidor é algo que deve ser avaliado quando do seu recrutamento, quer seja por concurso público, quer seja pela concessão do cargo em comissão, com o uso de critérios objetivos que verifiquem o preparo do interessado. E, por fim, estar o funcionário motivado também vai depender muito da sua própria atitude, do seu comprometimento com a tarefa e, especialmente, da liderança, da postura e da atitude do magistrado com quem ele trabalha e interage.

E-MAIL SETORIAL

2010-05-24T14:25:00.004-03:00

ELO DE COMUNICAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE JURÍDICA E O GABINETE.

Gostaríamos de divulgar o nosso e-mail setorial, que será utilizado como elo de comunicação entre a comunidade jurídica e o gabinete. Para o envio de mensagens, basta copiar o seguinte endereço:

gabdesnwn@tj.rs.gov.br

Pretendemos facilitar o contato dos advogados, os quais poderão encaminhar pedidos de preferência (idosos e deficientes, por exemplo) e agendamento de audiências com o Desembargador Ney.

SESSÃO 27.05.2010

2010-05-19T11:31:00.000-03:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 27.05.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Pauta Sessão 27.05.2010 6ª Câmara Cível

DPVAT - QUESTÃO TERRITORIAL

2010-05-17T13:02:00.001-03:00

Em julgamento realizado na Sessão da 6ª Câmara Cível, ocorrida em 15 de abril de 2010, Des. Ney consolidou o entendimento no sentido do descabimento do ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT proposta em comarca que não coincide com o domicilio da parte autora e nem com o local do acidente de trânsito.

Des. Ney ressalvou o entendimento no sentido de que é do autor a opção pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou no lugar do acidente, podendo, renunciar a esta prerrogativa e ajuizar a ação no domicílio do réu, de acordo com a regra do art. 94 do Código de Processo Civil.

Todavia, Des. Ney ressaltou que a regra geral acima delineada seria inaplicável ao caso vertente, visto que a parte autora reside em outro Estado da federação, onde também ocorreu o acidente noticiado, de sorte que a propositura da demanda na Comarca de origem revela nítida escolha de Juízo, em desobediência ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88.

Inteiro teor do acórdão:

70035122407

DADOS ESTATÍSTICOS

2010-05-03T14:08:00.000-03:00

Dados estatísticos do mês de Abril

Mês de Abril

Processos recebidos: 415

Processos julgados: 519

Ano:

Processos recebidos: 1275

Processos julgados: 978

% recebidos/julgados: 76,71%

SESSÃO 29.04.2010

2010-04-29T16:20:00.000-03:00

Mais uma vez estamos publicando a listagem dos julgamentos realizados na Sessão, visando facilitar o acompanhamento dos nossos processos para as partes e advogados.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Sessão 29.04.2010 - 6ª Câmara Cível

RETIRADOS DE PAUTA - SESSÃO 29.04.2010

2010-04-26T18:22:00.001-03:00

Comunicamos que o Des. Ney retirou de pauta dois processos da Sessão do próximo dia 29.

Foram retirados os seguintes processos:

nº 463 da pauta (70035337054): retirado de pauta em decorrência de acordo entre as partes;

nº 523 da pauta (70035563642): em razão de alegação de litispendência em petição protocolada após o envio da pauta para a Secretaria, o processo foi retirado para manifestação das partes e nova análise da questão.

Obrigado.

SESSÃO 29.04.2010

2010-04-24T16:11:00.000-03:00

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 29.04.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

Pauta Sessão 29.04.2010

DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

2010-04-20T13:46:00.001-03:00

Notícia extraída do site http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/

Dano moral por dissolução de casamento entre adolescentes

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé, negou pedido de indenização por dano moral e material a uma adolescente de 15 anos que teve o casamento com jovem de 19 anos desfeito após dois meses de união. A sentença é dessa quinta-feira, 15/4.

A jovem e seu pai ingressaram com pedido de reparação alegando que ela fora persuadida pelo então namorado a casar-se em julho de 2009. Passados dois meses de união, o marido pediu a separação sob o argumento que havia se ‘desapaixonado’. Os autores sustentaram que o réu pretendia apenas abusar da ingenuidade e boa-fé da menina com o objetivo de subtrair-lhe a virgindade. Afirmaram que ela foi exposta ao ridículo, fato que lhe causou grande dissabor, deixando-a deprimida a ponto de abandonar os estudos. Além disso, alegaram prejuízo econômico, já que o pai da noiva custeou as despesas do casamento.

O jovem ex-marido, réu na ação, contestou sustentando que não induziu a ex-mulher ao erro. Segundo ele, a jovem casou-se por livre e espontânea vontade. Argumentou que a união durou mais de três meses, e discorreu sobre desentendimentos havidos com o ex-sogro. Alegou, também, que a autora não era virgem quando do casamento, refutando a alegação de que a menor seria ingênua e vítima de abuso de sua boa-fé.

Sentença

“Analisando os fatos, inexiste referência de qualquer ato ilícito, não havendo dano a ser compensado”, resumiu o Juiz. “Ademais, a ruptura do matrimônio em exíguo lapso temporal não pode ser concebida como ato ilícito uma vez que casamentos não ostentam prazo de validade.” Segundo o magistrado, a possibilidade de insucesso do relacionamento do casal era ainda mais latente por serem os ‘nubentes adolescentes, inevitavelmente imaturos e com parcas condições econômicas’.

“Soma-se a isso o fato de que o pai da noiva consentiu expressamente com o matrimônio e estabelecimento de vida em comum, ofertando suporte moral e material aos nubentes”, diz a sentença. “Nesse contexto, fosse admitida a demanda, haveria de se imputar co-responsabilidade ao pai da autora já que ele dispunha de todas as possibilidades de impedir o casamento e, no entanto, concorreu para sua celebração”, observou. O magistrado concluiu que o termo final do casamento está associado ao fim da afeição e do amor, sendo desnecessária investigação de culpa.

DPVAT - LEI 11.945/09

2010-04-16T13:27:00.000-03:00

Em julgamento realizado pela 6ª Câmara Cível, realizado em 11.03.2010, Des. Ney julgou um dos primeiros casos de seguro DPVAT onde foi aplicada a Lei 11.945/09.

Referida lei, aplicada aos sinistros ocorridos em data posterior a 16.12.2008, traz a aplicação de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT.

Acórdão para download: 70034119354

PREVIDÊNCIA PRIVADA

2010-04-12T21:52:00.001-03:00

Em recente evento realizado em Foz do Iguaçu, Des. Ney participou do Seminário sobre a Previdência Privada Complementar Fechada no Brasil, promovido pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que aconteceu de 25 a 28 de março de 2010, representando, juntamente com outros colegas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesse encontro nacional onde o assunto foi amplamente debatido.

O Des. Ney proferiu palestra relatando a experiência de nosso Tribunal no trato da matéria. Confira no link abaixo o inteiro teor de sua apresentação, compilado na forma de artigo que em breve será publicado em uma obra organizada pelo referido Colégio Permanente, alusiva aos anais do encontro.

Download do artigo

ERRO MÉDICO - MORTE SÚBITA

2010-04-07T12:44:00.000-03:00

No último dia 11.03, em Sessão da 6ª Câmara Cível, Des. Ney julgou interessante processo por erro médico, em decorrência de morte de recém-nascido.

No caso, os autores ajuizaram a demanda alegando que seu filho, nascido em 01/07/2004, permaneceu internado no hospital demandado em razão de infecção perinatal, recebendo alta 08 dias após o nascimento. No entanto, acabou falecendo no dia 12/07/2004, constando do laudo do IML como "causa mortis" infecção pulmonar. A tese defensiva foi no sentido da inexistência de nexo causal entre o procedimento do réu e o óbito da criança.

Sem desconsiderar o sofrimento pelo qual passaram os autores, Des. Ney entendeu pela inexistência do nexo de causalidade entre procedimento hospitalar e morte do recém-nascido.

O laudo médico pericial atestou que o hospital requerido ministrou antibióticos e realizou exame que acabou determinando a transferência da criança para a sala de “cuidados mínimos”. As evoluções médicas não demonstravam qualquer sinal de alteração de sinais vitais sugestivas de infecção perinatal. Também que a alta foi prescrita com orientações para acompanhamento com pediatra e que qualquer outra alteração deveria ser seguida por atendimento médico. O laudo foi adiante e informou que o menino apenas permaneceu internado por questão de protocolo, tendo apresentado ótima evolução clínica. A morte foi decorrente de síndrome da morte súbita do latente.

Download do Acórdão:

Apelação Cível Nº 70034161083, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, julgado em 11/03/2010.

TELEFONIA CELULAR - LIGAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A FRANQUIA DO PLANO CONTRATADO

2010-04-05T18:14:00.000-03:00

Em recente julgado da 6ª Câmara Cível, datado de11 de março de 2010, Des. Ney entendeu pela legalidade da cobrança das ligações que ultrapassam a franquia do plano de telefonia celular contratado.

W.S.R havia ajuizado demanda contra a VIVO alegando ter adquirido telefone celular e firmado plano "60 minutos". A autora alegou que a ré não cumpriu determinação contratual, pois não efetuou o bloqueio da estação móvel quando do término dos minutos do plano, o que culminou em uma dívida de valor elevado e de impossível adimplimento.

Ao julgar improcedente o pedido, Des. Ney entendeu que, se um consumidor comum contrata um plano de 60 minutos em ligações, conforme esposado na exordial, como explicar o descontrole verificado, que levou o mesmo a ultrapassar o limite em vários minutos. Ressaltou que, em nenhum momento o autor alegou que não teria efetuado as ligações telefônicas, apenas afirmando que era ônus da ré efetuar o bloqueio quando ultrapassado o valor do plano.

Download do Acórdão:

Apelação Cível Nº 70034337105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/03/2010.

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA

2010-03-29T12:40:00.001-03:00

Notícia extraída do site http://www1.tjrs.jus.br/site/

Revista de Jurisprudência on line do TJRS obtém reconhecimento inédito

A partir desta semana, os operadores de Direito podem utilizar os acórdãos publicados na Revista de Jurisprudência do TJRS on line como fonte oficial em recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça. A medida é saudada pelo Coordenador da Revista, Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, como resultado de esforços iniciados na gestão do Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos.

Com o reconhecimento oficial pela Portaria nº 01/2010 (rerratificada pela de nº 04/2010) do Ministro Felix Fischer, Diretor da Revista do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser utilizado o material ali divulgado para citações, sempre com a devida referência à fonte, facilitando a pesquisa e indicações da jurisprudência em recursos ao STJ.

Registra ainda o Desembargador Almir que se trata de conquista pioneira no País, pois é a primeira vez que o STJ reconhece como repositório oficial de jurisprudência uma revista eletrônica. “É uma grande iniciativa do nosso Tribunal de Justiça, sempre preocupado também com a desburocratização de procedimentos, inclusive para ajudar todos aqueles que utilizam acórdãos publicados pela revista em papel, que continuará a ser impressa”, disse.

Para o acesso à Revista de Jurisprudência do TJRS na Internet (www.tjrs.jus.br) a partir do Menu, deve-se acessar em Publicações/Revista de Jurisprudência.

JUSTIÇA GAÚCHA NA TV

2010-03-23T12:53:00.001-03:00

O Des. Ney Wiedemann Neto teve participação no programa Justiça Gaúcha na TV, que foi ao ar no último dia 16.03.2010.

Des. Ney falou sobre sua recente publicação sobre o Estudo de Gestão de Gabinetes, apresentado pela Coleção Administração do Judiciário.

Para assistir o vídeo, clique no seguinte link: Justiça Gaúcha na TV

Obs.: A reportagem sobre o gabinete tem início aos seis minutos de programa.

3ª VARA CÍVEL DE IJUÍ LANÇA BLOG

2010-03-16T12:48:00.000-03:00

"Desde 11/3, está disponível o blog da 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí. Com mais de 1.700 acessos, a página está situada no endereço http://terceiracivelijui.blogspot.com

O blog divulga notícias do meio jurídico, inclusive do site do TJ, portarias do cartório e do gabinete e ofícios circulares do Tribunal, além de tabela de custas e estatísticas do trabalho realizado pela Vara. Também são apresentados na página, os nomes do Juiz, dos Servidores e dos Estagiários, bem como seus telefones e e-mails.

De acordo com o Juiz da 3ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca, Nasser Hatem, a ideia de criação do blog surgiu a partir da visualização de páginas de Desembargadores e da 2ª Vara Cível de Viamão. Segundo o magistrado, o objetivo é aproximar o Judiciário dos universitários e da população em geral." fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/

O Blog do Des. Ney deseja boa sorte à 3ª Vara Cível de Ijuí e a parabeniza pela brilhante iniciativa.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO É A MEDIDA CORRETA PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

2010-03-09T17:27:00.000-03:00

Em julgamento da 6 ª Câmara Cível realizado no dia 28.01.2010, Des. Ney decidiu, em conjunto com os Desembargadores Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Jorge Luiz Lopes do Canto, que o pedido de indenização por dano moral não é a medida correta para os casos de descumprimento da ordem judicial.

No caso examinado, a parte autora/recorrente buscava a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de descumprimento de decisão judicial que determinava o cancelamento/vedação da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.

Todavia, Des. Ney entendeu que o pedido de indenização por dano moral não era a medida correta para os casos de descumprimento da ordem judicial, não sendo cabível o ajuizamento da demanda indenizatória para solver questão que deveriam ter ficado restrita ao feito revisional. Sinalou que o apelante deveria ter reiterado sua postulação em primeiro grau, inclusive com pedido de aplicação de multa, que seria a penalidade correta e medida coercitiva adequada para o descumprimento da antecipação de tutela que era vigente naquele momento.

A multa, caso tivesse sido requerida e deferida, seria o meio correto para a finalidade de forçar à parte adversa ao cumprimento da decisão que na época era vigente. Tal requerimento seria meio eficaz para que a parte atendesse ao comando judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito.

Download do acórdão:

70033973611

PEDESTRE QUE TROPEÇOU EM MATERIAIS DE OBRA RECEBERÁ REPARAÇÃO

2010-03-08T12:55:00.001-03:00

Notícia publicada no site do TJRS: http://www3.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=112672

"Pedestre que se feriu em razão de queda provocada por materiais de construção depositados na calçada será indenizada em R$ 12 mil, a título de danos morais, pelo responsável pela obra. A decisão é da 6ª Câmara Cível do TJRS, que manteve ainda o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 2.901,83.

A autora narrou que o acidente ocorreu em 7/6/2004 na calçada do Hipermercado BIG de Esteio, em construção à época. Alegou que as obras foram realizadas sem a devida cautela, pois a passagem de pedestre era utilizada para o depósito de materiais, dificultado o trânsito de pessoas, além de não ter sinalização. Afirmou que sofreu fraturas pela queda, bem como abalo moral.

Sentença do Juiz Lucas Maltez Kachny, da 2ª Vara Cível de Esteio, condenou a WMS Supermercados do Brasil S.A (proprietária da rede BIG) ao pagamento de R$ 2.901,83 pelas despesas médicas, e de R$ 30 mil a título de dano moral. No recurso ao TJ, a rede de supermercados atribuiu a responsabilidade à empresa executora da obra e defendeu não ter sido comprovado pela pedestre a culpa pela queda ou a ocorrência de abalo psicológico.

Para o relator da apelação, Desembargador Ney Wiedmann Neto, a contratante é parte legítima para responder pelos atos da construtora, pois se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa. Enfatizou que a Lei Municipal Complementar nº 12 proíbe o depósito de materiais sobre a calçada ou sobre a pista de rolamento.

Apontou que testemunhas confirmaram a existência de objetos da obra dificultando a passagem dos pedestres e a queda sofrida pela autora. Ainda, destacou o magistrado, as lesões - entre elas uma lesão no joelho que causou comprometimento funcional - foram provadas por meio de laudo, que atestou inclusive que as fraturas foram originadas por queda.

O Desembargador Ney apontou que a pedestre machucou gravemente o joelho, sendo necessário se submeter a cirurgia para colocação de pinos, o que caracteriza dano moral presumido. Concluiu ser a culpa exclusiva da ré, que “faltou com seu dever de cuidado, adotando uma conduta negligente, sendo evidente, deste modo, o dever de indenizar”. No entanto, o magistrado reduziu o valor para R$ 12 mil, mantendo os danos materiais arbitrados em 1º Grau.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Antônio Palmeiro da Fontoura e Jorge Luiz Lopes do Canto."

Processo nº 700328877698

GESTÃO DE GABINETES

2010-03-03T22:09:00.001-03:00

A gestão dos gabinetes de magistrados das Câmaras Cíveis do TJRS é o tema da Coleção Administração Judiciária – volume IX, de autoria do Desembargador Ney Wiedemann Neto. A partir de uma pesquisa teórica e prática, o autor propõe a estrutura de um “gabinete-modelo”, definindo suas rotinas por meio da padronização dos procedimentos executados.

Inicialmente, o Desembargador explica os princípios e as funções da administração pública, a atividade-fim e a atividade de gestão dos processos, além das rotinas do gabinete e da secretaria de câmara. A seguir, apresenta o Plano de Gestão pela Qualidade do Judiciário (PGQJ) e compara as unidades que aderiram e as que não aderiram ao Plano, além de trazer os resultados e análises da pesquisa feita junto aos gabinetes do TJRS.

Depois de trazer essas informações, aponta o papel do magistrado na construção de um “gabinete-modelo” e passos importantes como o planejamento de atividades, organização de tarefas, a liderança da equipe, a padronização das atividades básicas. Aborda, ainda, a adoção de boas práticas de gestão, referentes à liderança, a estratégias e planos e aos clientes e à institucionalização da gestão de gabinetes.

Em breve esse volume da Coleção Administração Judiciária estará disponível no site do Tribunal de Justiça, na página da Corregedoria-Geral da Justiça, juntamente com as edições anteriores. Também será disponibilizado link neste blog.

AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

2010-02-25T19:03:00.002-03:00

Ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes não gera direito à indenização por dano moral.

Em recente Sessão da 6ª Câmara Cível, realizada no dia 28 de janeiro de 2010, Des. Ney, julgando em conjunto com Des. Palmeiro e Des. Jorge do Canto, firmou o entendimento de que o mero envio de carta de cobrança, apontando inadimplemento e a ameaça de inscrição em órgãos restritivos de crédito, por si só, não se revela suficiente a provocar lesão de natureza moral.

Des. Ney entendeu que a carta constitui expediente despido de publicidade, uma vez que foi enviada em caráter particular ao autor da demanda.

Quando do julgamento, Des. Ney deixou claro que aquele fato não tinha relevância jurídica, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Além disso, afirmou que a parte autora não tinha comprovado qualquer constrangimento grave e que, para haver a indenização pecuniária, deveria ter ocorrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não existiu. Salientou que sequer houve a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tendo ocorrido apenas a ameaça.

Caso tivesse ocorrido a inscrição, estaria latente o dano moral. Todavia, a demandante não foi inscrita em qualquer cadastro de inadimplentes e, inclusive, possuía medida liminar que afastava a possibilidade de inscrição em órgão restritivo.

Link para download do voto:

Apelação Cível Nº 70034137695

VARA DE VIAMÃO CRIA BLOG PARA INTERAGIR COM A SOCIEDADE

2010-02-09T19:48:00.001-02:00

Por meio de um blog, em atividade desde 5/2, a 2ª Vara Cível de Viamão busca se aproximar da comunidade, especialmente partes de processos e Advogados. A página, acessível pelo endereço http://www.segundaciveldeviamao.blogspot.com/, vai trazer informações variadas sobre a unidade jurisdicional, como é a forma de trabalho, horário de funcionamento, documentos necessários para ingresso de processos e estatísticas.

Segundo o Juiz da Vara, Giuliano Viero Giuliato, o novo canal de comunicação, além de esclarecer à população, vai facilitar o trabalho do gabinete e cartório, evitando, por exemplo, que Advogados precisem ser intimados para complementação de dados necessários para o andamento do processo. Por meio dos comentários, os visitantes do site poderão fazer críticas, sugestões e perguntas, o que possibilitará a equipe saber como está sendo avaliado o serviço prestado pela Vara.

Assuntos do blog

Um dos textos apresentados, de autoria do magistrado, traz os números de produtividade, carga de trabalho, taxa de congestionamento e vazão, acompanhados de gráficos e de definições sobre cada um dos conceitos. O blog tem caráter participativo, devendo envolver todos os servidores na redação e escolha dos temas.

Dentre as próximas postagens, estão programadas informações sobre documentos necessários para solicitação de alvará e para ajuizar ação de usucapião, uma das demandas mais comuns no local. A ideia do blog surgiu, inclusive, a partir de uma discussão entre magistrado e servidores de como levar esses dados aos usuários.

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/

SEGUROS - PLANO DE SAÚDE

2010-02-08T14:38:00.000-02:00

Suspensão dos reajustes praticados em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.

Des. Ney consolidou o seu entendimento no sentido da suspensão dos reajustes praticados em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. O entendimento é de que a cláusula contratual que prevê a majoração da mensalidade exclusivamente em razão da alteração da faixa etária ocasiona um profundo desequilíbrio contratual, conforme previsto no artigo 4º, inciso III, do CDC.

Além disso, Des. Ney também afastou a necessidade da prestação de qualquer tipo de contracautela, tendo em vista que a obrigação da prestação caução seria totalmente contraditória com a tutela deferida, tendo em vista que a pretensão era realmente de afastar o aumento abusivo imposto em razão de sua faixa etária. Logo, a determinação da prestação da contracautela iria contra o que foi deferido e, até mesmo, tornaria inócua a medida deferida, não se mostrando consentânea com o instituto da antecipação de tutela.

Para uma análise mais profunda, vale o download dos seguintes julgados:

70034400747

70034277418

70034276147

NOVA ADMINISTRAÇÃO DO TJRS

2010-02-05T13:37:00.006-02:00

Nova Administração do TJRS tomou posse na última segunda-feira.

Nesta segunda-feira (1º/2), aconteceu a cerimônia de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça. Os integrantes da nova Administração foram eleitos pelo Tribunal Pleno, em 18/12/09. Assumirão cargos na Administração do Tribunal, para o mandato de dois anos, na gestão 2010-2012:

Desembargador Leo Lima - Presidente

Desembargador José Aquino Flôres de Camargo – 1º Vice-Presidente

Desembargador Voltaire de Lima Moraes - 2º Vice-Presidente.

Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro – 3ª Vice-Presidente

Desembargador Ricardo Raupp Ruschel – Corregedor-Geral da Justiça

O Blog do Des. Ney deseja boa sorte a toda nova Administração.

RESULTADOS DA SESSÃO 28.01.2010

2010-01-28T16:08:00.002-02:00

Resultados dos julgamentos realizados na Sessão do dia 28.01.2010

Continuando nossa intenção de modernizar a gestão de nossas sessões, estamos publicando a listagem dos julgamentos realizados na Sessão do dia 28-01-2010. Lembrando que esta foi a primeira Sessão da 6ª Câmara Cível em que o Des. Ney julgou processos.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

http://www.4shared.com/file/209906422/b6de6823/Sesso_28-01-2010.html

RESULTADOS DA SESSÃO 27.01.2010

2010-01-27T19:32:00.000-02:00

Mais uma vez estamos publicando a listagem dos julgamentos realizados na Sessão, visando facilitar o acompanhamento dos nossos processos para as partes e advogados.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

http://www.4shared.com/file/209167036/740e250f/Resultados_da_Sesso_27-01-2010.html

Esta Sessão foi na composição da 5ª Câmara Especial Cível. Relembrado que, atualmente, o Des. Ney está classificado na 6ª Câmara Cível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO

2010-01-27T16:52:00.000-02:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR À REMESSA DOS AUTOS À PERITA

Em agravo de instrumento julgado no dia 29.12.2009, Des. Ney decidiu que a decisao que determina a remessa dos autos para a perita não apresenta cunho decisório, na medida em que apenas impulsionou o andamento do processo.

Com efeito, a determinação de remessa de autos à perita é ato de mero andamento do feito, a critério do juiz, na forma do art. 130 do Código de Processo Civil. Trata-se de despacho de mero expediente, ordinatório do feito, que lhe dá o devido impulso processual, não sendo passível de recurso.

Des. Ney entende que o despacho que simplesmente determina a remessa dos autos à perita não implica em decisão interlocutória. O que comporta o agravo de instrumento não são despachos, mas decisões que deferem ou indeferem algo, do que não se tratava a decisão agravada no caso.

Link para download da decisão:

Agravo de Instrumento nº 70034008680

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

2010-01-19T12:30:00.002-02:00

A questão relativa à gratuidade judiciária vem comportando diversas discussões e os mais diversos entendimentos em todas as camadas do Poder Judiciário. Buscando consolidar um posicionamento mais objetivo e prático, Des. Ney firmou entendimento no sentido do deferimento do benefício quando a parte postulante possuir rendimentos menores que 10 salários mínimos, valor que se presume não possa ela custear as despesas de um processo, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Este critério, inclusive, está presente no Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre.

Des. Ney entende ser desnecessário o estado de miserabilidade e pobreza excessiva para o deferimento do beneficio, que poderá ser impugnado pela parte contrária. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não se trata, por óbvio, de acesso meramente formal, sendo necessário se faculte aos cidadãos também os meios materiais a esse acesso.

Para fazer o download da decisão, basta clicar no seguinte link:

Gratuidade Judiciária

DPVAT - SEGURADORA LÍDER

2010-01-15T12:46:00.001-02:00

Descabimento da inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da lide.

Continuando sua linha de julgamentos na 6ª Câmara Cível, Des. Ney firmou entendimento pela desnecessidade e descabimento da inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo das demandas onde ocorre a cobrança do seguro DPVAT.

Consoante previsto no art. 7° da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização atinente ao seguro DPVAT pode ser exigido de qualquer seguradora que integre o denominado consórcio obrigatório. Assim, constitui faculdade da vítima do sinistro a escolha da seguradora contra a qual deseja demandar, inexistindo determinação legal que obrigue a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da lide.

Des. Ney entende, ainda, que a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da lide seria uma afronta ao princípio da demanda. Referido princípio estabelece que incumbe exclusivamente ao autor traçar os limites, objetivos e subjetivos, de sua lide, possuindo a capacidade soberana de escolher o réu em face do qual pretende litigar, o que, por certo, implica a sua submissão às conseqüências de uma ação eventualmente mal proposta.

Para Des. Ney, a legitimidade passiva das seguradoras componentes do consórcio obrigatório, incluindo a Seguradora Líder, é concorrente. Dessa forma, não se nega pudesse esta Companhia ser incluída no pólo passivo em litisconsórcio facultativo com a seguradora ora demandada, mas jamais se poderia cogitar de sua inclusão coercitiva, contra a vontade do autor.

DPVAT

2010-01-11T14:12:00.001-02:00

Já atuando de forma ativa na 6ª Câmara Cível, após sua recente remoção da 1ª Câmara Especial Cível, ao enfrentar matéria relativa à subclasse Seguros, Des. Ney consolidou o entendimento de que a inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Caso o ajuizamento da demanda relativa ao seguro DPVAT estivesse condicionado ao pedido administrativo, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Para fazer o download do julgamento da apelação cível nº 7003281333, onde foi expresso referido posicionamento, basta clicar no link abaixo:

http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70032813339&num_processo=70032813339

LEGISLAÇÃO - INFORMAÇÃO

2010-01-06T13:22:00.000-02:00

Legislação impressa pelo Tribunal está à disposição digitalmente na Internet.

A Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência do Tribunal de Justiça comunicou, no site do TJRS, que as obras Leis Federais - Leis Codificadas, Penais e Estatutos, Leis Federais - Leis Civis, Leis Estaduais, Regimentos e Estatutos e Súmulas, editadas, impressas e distribuídas pelo Dapartamento de Artes Gráficas a todos os magistrados e unidades setoriais da justiça estadual, encontram-se disponibilizadas na íntegra na página do próprio Tribunal. O download está disponível no seguinte link:

http://www.tjrs.jus.br/legisla/indice_leg.php

FELIZ 2010

2009-12-31T16:38:00.001-02:00

FELIZ 2010

O Blog do Des. Ney Wiedemann Neto deseja a todos um excelente 2010, com muita saude, paz, alegria e felicidade.

FINAL DE ANO

2009-12-29T12:53:00.001-02:00

Com a chegada do final do ano, muitas confraternizações acontecem no TJ. Des. Ney e equipe, por exemplo, participaram da confraternização do 3º Grupo Cível.

Des. Braga, Des. Romeu, Des. Artur, Des. Leo Lima, Des. Gelson, Des. Ney e Des. Jorge do Canto, desembargadores do 3º Grupo Cível.

Des. Ney e equipe (Júlio, Rodrigo, Thiago, Lenize, Aline, Des. Ney e Rafael)

Des. Ney, Des. Braga, Des. Artur, Des. Englert e Des. Palmeiro da Fontoura.