DPVAT - NASCITURO

Em julgamento realizado no último dia 26 de agosto pela 6ª Câmara Cível, Des. Ney explanou e adotou o entendimento da possibilidade de recebimento da indenização relativa ao DPVAT em decorrência da morte de nascituro. Como referido no voto, "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". "Sendo assim, cumpre lhe atribuir o status de segurado do DPVAT, já que a lei que regula o seguro obrigatório tutela a pessoa, consoante se depreende do disposto no artigo 20, “l” do Decreto-Lei nº 73/66".

Íntegra do acórdão:

70037901493

PROBLEMAS TÉCNICOS

Por problemas técnicos, o blog do Des. Ney esteve sem postagens por 20 dias. Solucionados os problemas, voltaremos a postar, em breve, novas notícias e julgamentos para nossos leitores. Obrigado pela compreensão.

JUSTIÇA GAÚCHA TEM UMA DAS MAIORES DEMANDAS E ESTÁ ENTRE AS QUE MAIS JULGA NO PAÍS

Apesar de figurar entre os estados que receberam o maior número de ações em 2009 - ficando atrás apenas de São Paulo - a Justiça gaúcha ainda possui uma das menores taxas de congestionamento, sendo superada apenas por estados com menor número de processos. Os dados são do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nessa segunda-feira (15/9).

O estado gaúcho possui ainda o terceiro maior número de pessoas que ingressaram com ação da Justiça no ano passado - 914.892, atrás de Minas Gerais (3.156.431) e Rio de Janeiro (2.131.062). Tem a terceira maior despesa (R$ (64.101,53) com Assistência Judiciária Gratuita por 100 mil habitantes, atrás somente de Mato Grosso do Sul (R$ 216.257,13) e Minas Gerais (R$ 75.332,43).

Também é um dos estados com maior número de ações contra e movidas pelo Estado: no 1º Grau foram 465.554 contra entes públicos, enquanto o segundo colocado, a Bahia, somou quatro vezes menos: 99.458 (veja mais detalhes abaixo).

No ano passado ingressaram 1.409.650 ações no Judiciário gaúcho. Foram julgadas 1.247.556 e 3.882.018 permaneceram em andamento.

Litigiosidade

Considerando a população gaúcha, o Judiciário Estadual tem o maior número de novos casos em 2009: no 1º Grau foram 70.760 ações para cada 100 mil habitantes (em SP, 2º lugar, foram 9.301); no 2º Grau ingressaram 3.622 processos para cada grupo de 100 mil (no segundo lugar, Mato Grosso do Sul, recebeu 1.927 novas demandas).

Em relação ao número de julgadores, o RS também possui um dos maiores números de ações ajuizadas: no 1º Grau foram 2.056 por magistrado, ficando atrás somente do Rio de Janeiro (2.288); no 2º Grau ingressaram 2.808 ações, quase o dobro do segundo colocado (Mato Grosso do Sul, com 1.501). Também é o primeiro colocado nas Turmas Recursais (3.549 processos) e 6º lugar nos Juizados Especiais, com 2.360 ações por julgador. A carga de trabalho dos Desembargadores (4.129 ações) e dos Juízes das Turmas Recursais (3.549 processos) também é a maior do país.

Produtividade

Mesmo com o elevado número de novas ações, a Justiça gaúcha ainda possui as menores taxas de congestionamento. No 1º Grau (taxa de 35,7%), é superado somente por Amapá (16,4%) estado que recebeu 38 vezes menos ações (24.759 processos, contra 956.184 no RS). A média nacional é de 67,2%.

No 2º Grau, conta com uma taxa de 24,9%, superior apenas a de Goiás, Distrito Federal e Maranhão, estados cujo ingresso de ações não passou de 41 mil (o TJRS recebeu 393.162 processos no mesmo período). A média do país é 50,5%.

Os magistrados gaúchos também estão em os que mais prolataram decisões: no 1º Grau está em terceiro lugar, com 591.532 sentenças (atrás de SP e RJ); lidera o número de decisões no 2º Grau atingiu (2.244). O segundo lugar, Mato Grosso do Sul, somou 1.605.

Ações envolvendo entes públicos

O RS destaca-se ainda como um dos estados que mais possui ações envolvendo o Poder Público, tanto como demandante (autor) como demandado (réu). No 1º Grau, recebeu a terceira maior quantidade de processos de autoria do Poder Público (748.826), ficando atrás do Paraná (815.670) e de Santa Catarina (760.714). Já o TJRS, com 64.252 ações, é líder dentre os Tribunais que mais receberam demandas de entes públicos (Ceará, no 2º lugar, recebeu quatro vezes menos: 13.651).

Tendo o Poder Público como réu, o RS recebeu o maior número de ações nas duas instancias. No 1º Grau foram 465.554, enquanto o segundo lugar somou apenas 99.458; e no 2º foram 59.651, seguido de Santa Catarina, que conta quase seis vezes menos processos (10.803).

LANÇADO PELA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA AJURIS SITE SOBRE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

O Des. Ney, que participa da Escola Superior da Magistratura, é membro do Centro de Pesquisa Justiça, Judiciário e Sociedade, o qual integra essa instituição de ensino.

No dia 1º. de setembro, houve o lançamento do site do NIAJ – Núcleo de Inovação e Administração Judiciária, que faz parte do referido Centro de Pesquisa da ESM-AJURIS.

O Des. Ney foi designado pelo Diretor da Escola, Dr. Ricardo Pippi Schmidt, como Coordenador do Site, supervisionando a atualização dos seus conteúdos.

Fica o convite a todos os interessados em Administração do Poder Judiciário, que confiram esse inédito espaço virtual de divulgação de idéias, de projetos e de informações sobre o tema.

Os interessados em enviar artigos para publicação, poderão fazê-lo através do e-mail específico para tanto, que é artigos@niajajuris.org.br.

Confirma o novo site no seguinte endereço:

http://www.niajajuris.org.br/

FÉRIAS

O Blog do Des. Ney informa que o Desembargador estará de férias no período de 06 de setembro até 26 de setembro. Agendamento de reuniões e preferências de processos deverão aguardar o retorno do Des. Ney.

DADOS ESTATÍSTICOS - AGOSTO

Agosto:
Recebidos: 470
Julgados: 558
Redistribuídos: 38

Ano:
Recebidos: 3.227
Julgados: 2.825
Redistribuídos: 199
% Julgados/Recebidos: 93,71%
Saldo restante para julgar: 203

Taxa de Acervo (http://gabnwneto.blogspot.com/2009/07/taxa-de-acervo.html):
1,43

PLANO DE SAÚDE

Em recente Sessão da 6ª Câmara Cível, realizada em 26 de agosto de 2010, o Des. Ney julgou importante processo envolvendo próteses e planos de saúde. Tratava-se de ação de cumprimento de cláusula contratual de plano de saúde, onde o autor afirmava ter sido diagnosticado com a moléstia denominada “coxartrose severa de quadril bilateral”, sendo necessário o implante de próteses de cerâmicas importadas. A requerida negou o custeio da prótese, mas não pelo fato de ser importada, apenas insurgindo-se contra a marca indicada.

Disse que a prótese de origem estrangeira, da marca Wright Medical é idêntica à marca Zimmer, o que não justifica a recusa da utilização, e que o médico assistente não pode indicar a marca e escolher o fornecedor de determinado material, conforme dispõe o Código de Ética Médica.

A 6ª Câmara Cìvel, após parecer do médico perito do Departamento Médico Judiciário do TJRS, entendeu pela possibilidade do custeio da prótese oferecida pelo plano de saíde. Ressaltou que o médico assistente deveria justificar a escolha da marca, quando insiste em uma, como no caso concreto, onde há uma diferença de valores, entre R$ 28.786,00 e R$ 16.173,52. Ainda mais quando ambas são importadas e do mesmo material, a cerâmica.

No caso concreto, Des. Ney destacou que o médico assistente do autor JAMAIS indicou uma marca de prótese, só a procedência importada e o material. E o autor tampouco fundamentou o seu pedido quanto a isso, apenas criou uma confusão na petição inicial, apresentando uma negativa da Unimed em fornecer a prótese importada, e referindo que ela só queria fornecer uma prótese nacional, o que não condiz com a realidade.

Download do Acórdão - Apelação Cível 70035802560

NOVO BLOG DE MAGISTRADO

O Blog do Gab. Des. Ney Wiedemann Neto saúda o mais novo blog de trabalho de gabinete de desembargador. Trata-se de blog do Des. Carlos Abrão, do TJSP.

Segue o link para conhecerem:

http://justicaemtemporeal.wordpress.com/

DESPEDIDA

No último dia 30 de julho, nossa colega Aline Frare tomou posse como Procuradora do Estado. Todo gabinete deseja muito sucesso e felicidade para nossa colega e a certeza do orgulho e alegria de termos trabalhado e convivido juntos.

SESSÃO 19.08.2010

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 19.08.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

SESSÃO 19-08-2010

DADOS ESTATÍSTICOS - JULHO

Julho:
Recebidos: 507
Julgados: 532
Redistribuídos: 22

Ano:
Recebidos: 2.757
Julgados: 2.267
Redistribuídos: 161
% Julgados/Recebidos: 88,07%
Saldo restante para julgar: 329

Taxa de Acervo:
1,65

BULLYING - CONTINUAÇÃO

Recente postagem publicada neste Blog (http://gabnwneto.blogspot.com/2010/07/bullying.html), acaba de ser objeto de matéria exibida no Programa Fantástico.

A matéria exibida foi referente a processo examinado pela 6ª Câmara Cível, em Sessão realizada no dia 30.06.2010, onde Des. Ney participou de interessante e inédito julgamento ocorrido em processo da relatoria da eminente Desa. Liége Puricelli Pires.

Tratava-se de demanda indenizatória em decorrência de bullying através da internet. A parte autora ajuizou a demanda contra o provedor da Internet e a mãe do responsável pelas ofensas, alegando que foi criado fotolog com suas fotos com a finalidade de ofender, atrelando fatos e imagens de caráter exclusivamente pejorativo.

Assista a matéria do Programa Fantástico

DADOS ESTATÍSTICOS - JUNHO

Junho:
Recebidos: 411
Julgados: 344
Redistribuídos: 18

Ano:
Recebidos: 2250
Julgados: 1735
Redistribuídos: 139
% Julgados/Recebidos: 83,29%
Saldo restante para julgar: 376

Taxa de Acervo:
1,93

SESSÃO 08.07.2010

Estamos disponibilizando a pauta da Sessão do dia 08.07.2010.

Para fazer o download, basta clicar no link abaixo:

SESSÃO 08.07.2010

BULLYING

Na Sessão da 6ª Câmara Cível, realizada no dia 30.06.2010, Des. Ney participou de interessante e inédito julgamento ocorrido em processo da relatoria da eminente Desa. Liége Puricelli Pires.

Tratava-se de demanda indenizatória em decorrência de bullying através da internet. A parte autora ajuizou a demanda contra o provedor da Internet e a mãe do responsável pelas ofensas, alegando que foi criado fotolog com suas fotos com a finalidade de ofender, atrelando fatos e imagens de caráter exclusivamente pejorativo.

A relatora entendeu que a prática de Bullying é ato ilícito, haja vista compreender a intenção de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, respondendo o ofensor pela prática ilegal. A Desa. Liége também sinalou, ao responsabilizar a mãe do ofensor, que aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme inteligência do art. 932, do Código Civil.

Desa. Liége declarou incontroversa ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra, restando, ao responsável, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza in re ipsa.

Também foi entendido, em relação ao provedor da Internet, que, havendo denúncia de conteúdo impróprio e/ou ofensivo à dignidade da pessoa humana, incumbe ao prestador de serviços averiguar e retirar com brevidade a página se presente elementos de caráter ofensivo. E, no caso, foi hipótese em que o provedor excluiu a página denunciada do ar depois de transcorrida semana. Ausentes provas de desrespeito aos direitos previstos pelo CDC, não há falar em responsabilidade civil do provedor.

"Bullying" é um termo inglês utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo incapaz de se defender. Também existem as vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados momentos cometem agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.

Download do arquivo:

Apelação Cível nº 70031750094

FERRAMENTA PARA CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO

O Blog do Gab. do Des Ney Wiedemann Neto está disponibilizando aos interessados ferramenta para cálculo da prescrição em ações de seguro.

A ferramenta, criada pelo próprio gabinete, leva em conta os termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão e permite a correta aferição do fim do lapso prescricional (prorrogado pelo número de dias suspensos na pendência do pedido administrativo).

Basta inserir o termo regular do fim do prazo prescricional, data do pedido administrativo e data da negativa de pagamento ou parcial adimplemento. Automaticamente, o programa informa os dias em que o prazo ficou suspenso e o novo termo final da prescrição.

Link para download da ferramenta:

http://www.4shared.com/document/ZrEgsT7p/PRESCRIO_SEGUROS.html

TJRS ADERE À ERA VIRTUAL E STJ COMEÇA A RECEBER RECURSOS DIGITALIZADOS.

A Justiça gaúcha fincou raízes na era virtual. Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fez a primeira remessa de recursos especiais digitalizados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve a participação do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

No total, foram 59 processos digitalizados encaminhados on-line para o STJ, em Brasília (DF). A iniciativa antecedeu a assinatura de um convênio de cooperação técnica firmado entre o ministro e o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima. O acordo permitirá o recebimento diário de aproximadamente 300 processos digitalizados.

O ato foi avaliado pelo presidente do STJ como um dos mais importantes de sua visita de dois dias ao Rio Grande do Sul. O TJRS era um dos três tribunais que ainda não transmitia, via digital, os recursos especiais. Agora, restam apenas os tribunais estaduais de São Paulo e de Minas Gerais para integrarem a grande rede que tramita recursos ao STJ virtualmente.

Com o novo sistema de remessa, o tempo que o processo remetido pelo TJRS levará para chegar às mãos dos magistrados no STJ foi reduzido de oito meses para apenas 48 horas. O software é livre, desenvolvido por equipe de servidores do Tribunal Superior, e foi disponibilizado sem custos.

“A assinatura desse convênio comprova nossa preocupação com a gestão do Judiciário, ao mesmo tempo que nos mostra, e a toda sociedade, que a nova postura será determinante para o bom e ágil atendimento ao jurisdicionado”, salientou o ministro Cesar Rocha. O STJ se tornou o primeiro tribunal do mundo a eliminar o papel.

Nessa mesma linha, o desembargador Leo Lima enalteceu o trabalho realizado pelo ministro à frente do STJ. Ressaltou que a primeira remessa de processos enviada pelo TJRS ao STJ representa a definitiva entrada do seu tribunal na era digital. “Não temos dúvida de que o futuro que se apresenta é certo”, observou o desembargador.

Em 2010, os cinco tribunais regionais federais e os 27 tribunais de Justiça do Brasil encaminharam 79.378 processos recursais ao STJ. Desse total, 23.163 (29,12%) foram do TJ gaúcho. Em 2009, foram 198.760 recursos encaminhados, dos quais 44.059 (22,16%) tiveram o RS como origem.

Entre os agravos, a tramitação do TJRS para o STJ chegou à expressiva média diária de 258 ao longo do primeiro semestre deste ano. A média de recursos especiais chega a 71 por dia, dados que colocam o Rio Grande do Sul como um dos maiores demandantes do STJ – ficando atrás, somente, de São Paulo.

Notícia extraída do site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97805