DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Em julgamento ocorrido no dia 21.03.2013, a 6ª Câmara Cível, em processo da relatoria do Des. Ney, negou provimento ao apelo da CBF em demanda onde era buscada a cobrança de direitos autorais em decorrência de alegado uso indevido de imagem.

Des. Ney ressaltou que a empresa ré atua no ramo de monitores de TV e de computadores e fez simplesmente divulgar uma placa publicitária na fachada da sua loja com a imagem de um monitor, o qual no momento transmitia a cena de uma partida de futebol. Não há confusão de marcas, a ré não atua do ramo da autora, do desporto futebolístico, e não há nenhuma evidência que a imagem da cena da partida de futebol tenha prejudicado a autora ou determinado alguma vantagem para a ré.

Clique na ementa para ter acesso ao acórdão em sua íntegra:

Apelação cível. Ação condenatória. Direito da propriedade intelectual. Proteção da marca. Insígnia da CBF - Confederação Brasileira de Futebol. Caso concreto. Matéria de fato. Análise da prova. Ausência de qualquer prejuízo ou confusão. A empresa ré comercializa monitores e divulgou placa publicitária com fotografia de um monitor que na ocasião exibia cena de uma partida de futebol. A imagem, por si só, não violou o direito à proteção da marca da CBF, não lhe trouxe qualquer prejuízo ou alguma vantagem para a ré. Sentença mantida por seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70049259484, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/03/2013)