Em julgamento realizado pela 6ª Câmara Cível, realizado em 11.03.2010, Des. Ney julgou um dos primeiros casos de seguro DPVAT onde foi aplicada a Lei 11.945/09.
Referida lei, aplicada aos sinistros ocorridos em data posterior a 16.12.2008, traz a aplicação de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT.
Acórdão para download: 70034119354
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