Foram retirados os seguintes processos:
nº 463 da pauta (70035337054): retirado de pauta em decorrência de acordo entre as partes;
nº 523 da pauta (70035563642): em razão de alegação de litispendência em petição protocolada após o envio da pauta para a Secretaria, o processo foi retirado para manifestação das partes e nova análise da questão.
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